Artigo 25 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível - contra Associação Beneficente Cisne

Excelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Caçapava. Processo ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.322.696-0001-27, neste ato…

Contestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Biotech Humana Organizacao Social de Saude e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 29 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, por seu Procurador, que o o…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Biotech Humana Organizacao Social de Saude e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 29a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO RT n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei…

Página 1 da COMPLEMENTAR_4 do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 27 de Maio de 2022

ORÇAMENTO N° 411/2022 O Município de Canoas torna pública a solicitação de orçamentos para instrução de processo administrativo EM CARÁTER EMERGENCIAL objetivando a atuação complementar da iniciativa…

Contestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Municipio de Rio de Janeiro contra Biotech Humana Organizacao Social de Saude

Fls.: 2 Exmo. Dr. Juiz DO TRABALHO da 49. aVara do Trabalho DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3 , o inc.

Contestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Biotech Humana Organizacao Social de Saude e Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 Exmo. Dr. Juiz DO TRABALHO da 49. aVara do Trabalho DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3 , o inc.

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Casa de Saude e Maternidade Sao Vicente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO - TRF-1. PROCESSO N°: EMBARGANTE: UNIÃO A UNIÃO , pelo membro da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Procedimento Comum Cível - de Irmandade Benef da Santa Casa da Misericordia de Fort contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N°: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito púbico interno, por intermédio da Advogada…

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Procedimento Comum Cível - de Irmandade Benef da Santa Casa da Misericordia de Fort contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO COORDENAÇÃO-REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - CODESP GERENTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB.

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Procedimento Comum Cível - de Irmandade Benef da Santa Casa da Misericordia de Fort contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO COORDENAÇÃO-REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - CODESP GERENTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB.

Termo ou Assunto relacionado