, CEP 89.280-409, doravante denominado HOSPITAL, tendo em vista o que dispõem os artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080..., de 19/09/1990, Lei nº 13.995 de 2020 e Portarias MS nº 1.393 e nº 1.448 …
Artigo 25 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Página 282 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2020
e 25 da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/1990, o artigo 2º, VIII e o artigo 6º, I da Resolução SESA nº 166/2016... da Lei nº 8.666/93 e das cláusulas e condições abaixo discriminadas, que as partes …
As normas que regulam a contratualização de serviços de Saúde no SUS.
e sem fins lucrativos (art. 199 da Constituição Federal e artigos 24 e 25 da Lei 8080/1990) (Acórdão 2254/2008-Plenário... ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei nº 8.666, …
Página 298 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020
lucrativos terão preferência na contratação, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.080/1990 e § 1º do art. 199... de campo de futebol na comunidade de Varzea Redonda. OBJETO DO ADITIVO: …
Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 4 de Dezembro de 2020
Federal n. 8.666/1993, nos arts. 24, 25 e 26, da Lei n. 8.080/1990, na Lei n. 13.979/2020, Decreto Municipal n. 14.195... Prudente de Mato Grosso do Sul - Hospital de Câncer. FUNDAMENTO LEGAL: Art. …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700056-26.2019.8.02.0056 AL 0700056-26.2019.8.02.0056
de programa público para este fim, sob pena de violar os artigos 198, 199, §§ 1º e 2º, da CF, e 24 e 25 , da Lei nº 8.080 /90... PRIVADA. PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA …
Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020
, e na Lei Federal n.º 8080 /1990 no caput do art. 7º , e suas alterações e do Edital de Credenciamento nº 001/2019, torna...; na Lei Municipal n.º 967/2015 e Decreto Municipal n.º 267/2017; na Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1550-93.2017.5.09.0863
da Lei nº 8080/1990;artigo 25 da Lei nº 8080/1990;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373... da Constituição Federal. -violação da(o)§1º do artigo 71 da Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100128-47.2017.5.01.0206
complementares de saúde pública (artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/90). Por força da legislação previdenciária, o tomador... 8.080/90, na Lei Estadual nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, com …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100128-47.2017.5.01.0206
pública (artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/90). Por força da legislação previdenciária, o tomador de serviços será sempre... e serviços complementares de saúde pública (artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080…