Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185794-65.2020.8.26.0000 SP 2185794-65.2020.8.26.0000

. 24 da Lei 8.080 /1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria 2.657/2016 do Ministério da Saúde... , § 2º , da Lei 8.080 /1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer …

Página 47 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria ... no artigo 14, §1.º, I c/c artigo 17, da Lei n.º 13.465/17. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231316-18.2020.8.26.0000 SP 2231316-18.2020.8.26.0000

formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990...), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria 2.657/2016 do Ministério …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801017-61.2011.8.12.0028 MS 0801017-61.2011.8.12.0028

, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990.". No Superior Tribunal de Justiça entende... vezes, de atos de improbidade administrativa previstos no artigo

Página 762 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021

de saúde mediante a formalização de contrato ou convênio com a Administração Pública (Lei 8.080 /90, art. 24 , parágrafo... privada participar, em caráter suplementar (Lei 8.080 /90, art. 4º , § 2º …

Andamento do Processo n. 0016584-27.2018.8.19.0061 - Apelação - 18/12/2020 do TJRJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.080/90. CONTUDO, TAIS VALORES DEVERÃO RESPEITAR A TABELA DE PAGAMENTO DO SUS, PONTO... INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ARQUEM COM O TRATAMENTO REALIZADO EM …

Página 579 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

(SUS) ARQUEM COM O TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR, COM RESPALDO NO ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.080... DE DEZ DIAS A QUE ALUDE O ART. 7º DA LEI 5.474/68, ASSOCIADOS À PRÁTICA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004975-63.2014.8.16.0031 PR 0004975-63.2014.8.16.0031 (Acórdão)

se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990... dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004975-63.2014.8.16.0031 PR 0004975-63.2014.8.16.0031 (Acórdão)

do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria 2.657/2016 do Ministério da Saúde... (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa …

Andamento do Processo n. 0705865-39.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJDF

por meio de convênios ou contratos e de forma facultativa (CF, art. 199, § 1º; Lei 8.080/90, art. 24, parágrafo único... Federal (CF/88), e o art. 21, da Lei 8.080/90, estabelecem que a assistência …

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