. 24 da Lei 8.080 /1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde... , § 2º , da Lei 8.080 /1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer …
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Página 47 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021
com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº... no artigo 14, §1.º, I c/c artigo 17, da Lei n.º 13.465/17. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231316-18.2020.8.26.0000 SP 2231316-18.2020.8.26.0000
formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990...), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801017-61.2011.8.12.0028 MS 0801017-61.2011.8.12.0028
, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990.". No Superior Tribunal de Justiça entende... vezes, de atos de improbidade administrativa previstos no artigo …
Página 762 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021
de saúde mediante a formalização de contrato ou convênio com a Administração Pública (Lei 8.080 /90, art. 24 , parágrafo... privada participar, em caráter suplementar (Lei 8.080 /90, art. 4º , § 2º …
Andamento do Processo n. 0016584-27.2018.8.19.0061 - Apelação - 18/12/2020 do TJRJ
, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.080/90. CONTUDO, TAIS VALORES DEVERÃO RESPEITAR A TABELA DE PAGAMENTO DO SUS, PONTO... INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ARQUEM COM O TRATAMENTO REALIZADO EM …
Página 579 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020
(SUS) ARQUEM COM O TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR, COM RESPALDO NO ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.080... DE DEZ DIAS A QUE ALUDE O ART. 7º DA LEI 5.474/68, ASSOCIADOS À PRÁTICA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004975-63.2014.8.16.0031 PR 0004975-63.2014.8.16.0031 (Acórdão)
se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990... dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004975-63.2014.8.16.0031 PR 0004975-63.2014.8.16.0031 (Acórdão)
do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde... (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa …
Andamento do Processo n. 0705865-39.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJDF
por meio de convênios ou contratos e de forma facultativa (CF, art. 199, § 1º; Lei 8.080/90, art. 24, parágrafo único... Federal (CF/88), e o art. 21, da Lei 8.080/90, estabelecem que a assistência …