Art. 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
I - do Conselho Monetário Nacional;
II - do Banco Central da República do Brasil;
(Revogado)
II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
III - do Banco do Brasil S. A.;
IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114213520175150038 0011421-35.2017.5.15.0038

financeiras está delineada no artigo 17, da Lei 4.595/1964, que assim estabelece: "Art. 17. Consideram-se instituições... atividades relacionadas àquelas prestadas pela Via Varejo; art. 818, da CLT;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21070840220188260000 SP 2107084-02.2018.8.26.0000

4.595/64 e art. 1º, §3º e 4º, da Lei 22.626/33). Salienta que não pode ser obrigado a restituir valores pelos quais a ré... de mora de 1% ao mês; art. 4º, incisos VI e IX, e arts. 17 e 18, da Lei 4.…

Página 3291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

constitucionais conhecidos. Isso porque o requerido, no âmbito do dilatado conceito preconizado pelo artigo 17 da Lei 4.595... /64, em harmonia com o que estatui o anterior artigo 1º , inciso V …

Andamento do Processo n. 1001508-05.2018.5.02.0049 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

4.595/1964 dispõem sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e disciplinam: "Art. 1º... pagamento, pela 1ª Ré, das verbas dali decorrentes (item 1 da exordial - fls. …

Andamento do Processo n. 1001508-05.2018.5.02.0049 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

, pela 1ª Ré, das verbas dali decorrentes (item 1 da exordial - fls. 9/10). De saída, os arts. 1º e 17, da Lei n.º 4.595.../1964 dispõem sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e …

Andamento do Processo n. 1001508-05.2018.5.02.0049 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

4.595/1964 dispõem sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e disciplinam: "Art. 1º... pagamento, pela 1ª Ré, das verbas dali decorrentes (item 1 da exordial - fls. …

Página 17167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

n.º 4.595/1964 dispõem sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e disciplinam: "Art. 1º.... Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 85, §1º …

Página 17171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, das verbas dali decorrentes (item 1 da exordial - fls. 9/10). De saída, os arts. 1º e 17, da Lei n.º 4.595/1964 dispõem... sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e …

Página 17174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

4.595/1964 dispõem sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e disciplinam: "Art. 1º O sistema... pagamento, pela 1ª Ré, das verbas dali decorrentes (item 1 da exordial …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211304820175040702

improcedentes, sob pena de violação aos artigos 17 e 18 da Lei 4.595 /64, ao art. 1º da Lei 7.102 /83 e aos artigos 2º , 5º... extrai-se da Lei 4.595 /64, consoante demonstrado linhas atrás, …