Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°: , recorrente, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de e , ora…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO vem, por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3°, inc. I,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO vem, por sua Procuradora, que o representa por força do art. 3°, inc. I,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 59a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO RT n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei n. 788…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Município de Duque de Caxias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003042-41.2020.8.16.0194 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003042-41.2020.8.16.0194 POLO ATIVO JOãO BATISTA SANTI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá FUNDAçãO DE ESTUDOS DAS DOENçAS DO FIGADO - KOUTOULAS -RIBEIRO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR…

Intimação - Apelação Cível - 0043017-11.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0043017-11.2015.8.10.0001 POLO ATIVO LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) ANA LUISA ROSA VERAS | 6343/MA CHIARA FARIAS CARVALHO SALDANHA | 6152/MA ADRIANO RODRIGUES DOS…

Andamento do Processo n. 0000110-38.2020.8.19.0084 - Apelação - 29/11/2021 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0000110-38.2020.8.19.0084 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0000110-38.2020.8.19.0084 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 8001144-56.2021.8.05.0183 - Autorização Judicial - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001144-56.2021.8.05.0183 Autorização Judicial Jurisdição: Olindina Requerente: M. P. D. E. D. B. Requerido: M. D. O. -. B. Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847) Terceiro…

Página 385 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2021

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO: Ato Ordinatório De ordem da Des Sônia de…

Termo ou Assunto relacionado