Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Página 329 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2020

, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 8.080 /90. ACOLHIDA PRELIMINAR DEILEGITIMIDADEPASSIVA DASANTACASADE MISERICÓRIA... ARTIGO 924 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICÁVEL AO CASO EM TELA …

Página 440 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2020

de ausência de vagas na rede pública. Inteligência do artigo 24 , parágrafo único , da Lei n. 8.080 /1990. Impossibilidade...
Hellen Costa, Advogado
há 10 dias

O ativismo judicial como via de materialização dos direitos fundamentais e sociais do estado democrático de direito

Federal, in disciplina in verbis “Art.2° Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos... do indivíduo. O artigo 5º da Constituição Federal concretiza os direitos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037199-84.2014.8.16.0021 PR 0037199-84.2014.8.16.0021 (Acórdão)

ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080⁄1990), nos termos da Lei 8.666⁄1990 (art. 5º... iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037199-84.2014.8.16.0021 PR 0037199-84.2014.8.16.0021 (Acórdão)

se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080⁄1990...), nos termos da Lei 8.666⁄1990 (art. 5º da Portaria 2.657⁄2016 do …

Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

Federal de 1988, combinado Art. 24 da Lei Federal 8.080 /90 e ainda nos termos do Art. 25 caput da Lei n.º 8.666 /93... de 1988, combinado Art. 24 da Lei Federal 8.080 /90 e ainda nos termos …

Página 19 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Setembro de 2020

da Lei Federal 8.080 /90 e ainda nos termos do Art. 25 caput da Lei n.º 8.666 /93. Autorizado pelo Prefeito Municipal... este EXTRATO, com base nos artigos n.º 198, inciso I, c/c Art. 199 , § 1º …

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Setembro de 2020

Art. 199 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, combinado Art. 24 da Lei Federal 8.080 /90 e ainda nos termos..., combinado Art. 24 da Lei Federal 8.080 /90 e ainda nos termos do Art. 25 …

Página 805 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

Único de Saúde no município (artigo 24, da Lei 8.080/90). Ponte Alta do Norte, 10 de Setembro de 2020... (artigo 24, da Lei 8.080/90). Ponte Alta do Norte, 10 de Setembro de 2020... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013290-08.2019.8.26.0032 SP 1013290-08.2019.8.26.0032

do embargado o liberou, em afronta aos artigos 196 da Constituição Federal , 24 da Lei 8.080 /1990 e 186 e 927 do Código Civil... se cogitar ofensa aos artigos 24 da Lei 8.080/1990 e 186 e …

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