Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

TJAP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • 0043174-37.2019.8.03.0001 • 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Amapá

os artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei do SUS - Lei 8.080 /1990. A Constituição Federal , em seu art. 23... Dôglas Evangelista Ramos, p. 24/9/2012). A Lei Federal 8.080 /90, …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

autorizada pelo artigo 24 da Lei 8.080/19901. (...) Como se nota, o agravante não trouxe nenhum fundamento hábil... demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

Fundamento Legal: Lei 8.080 /90, art. 24 e seguintes e Portarias MS ns. 1.695, de 23.9.94 e 1044/GM, de 01/06/2004, e Lei... I e II do art. 24 da Lei n. 8.666 de 21 de Julho de 1993, assim como …

Página 47 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria ... participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231316-18.2020.8.26.0000 SP 2231316-18.2020.8.26.0000

formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990...), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria 2.657/2016 do Ministério …

Andamento do Processo n. 0880331-41.2020.8.14.0301 - 14/01/2021 do TJPA

prevista no art. 199, § 1º, da CF e no citado art. 24 da Lei 8080/90, haja vista que somente autorizada na hipótese... com o disposto no art. 24 da Lei 8.080/90, que trata da participação …

Página 830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

a matéria, notadamente com o disposto no art. 24 da Lei 8.080 /90, que trata da participação complementar: Art. 24... com o Decreto 7.508 /2011, que regulamenta a Lei 8080 /1990, e dispõe …

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

. 199 , § 1º , da CF e no citado art. 24 da Lei 8080 /90, haja vista que somente autorizada na hipótese de insuficiência... DE BELÉM , para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. …

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

substituí-la, em conformidade com a Constituição Federal, arts. 37 e 199, Lei 8.080/90, arts. 24 e seguintes; Lei 8.666/93... do artigo 25 da Lei 8666/93, por processo administrativo regular de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801017-61.2011.8.12.0028 MS 0801017-61.2011.8.12.0028

, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990.". No Superior Tribunal de Justiça entende... vezes, de atos de improbidade administrativa previstos no artigo

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