Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Página 272 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/000007/2021. OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL E EVENTUAL CONTRATAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0079380-72.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0079380-72.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MEYRE EVELYN DA SILVA RELATOR: Des.

Contrarrazões - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de rito…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012199620185010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101219-96.2018.5.01.0026 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0031014-25.2013.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Reexame Necessário nº . 0031014-25.2013.8.19.0007 Juízo de origem: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001121-89.2019.8.19.0035

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0001121-89.2019.8.19.0035 Vara Única da Comarca de Natividade APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS:…

Petição - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação que lhe é movida por…

Andamento do Processo n. 0010049-10.2021.8.03.0001 - 11/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0010049-10.2021.8.03.0001 Parte Autora: WENDY CRISTINA DA SILVA RAMOS Defensor (a): MARCELA RAMOS FARDIM - 14640ES Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 10.001/2021 AVISO DA ABERTURA DA PROPOSTA CHAVE CGM: ESLQ-F7KG-X9KU-52OO PROCESSO Nº 17.915/2020 - TOMADA DE PREÇO Nº 10.001/2021 DATA DE ABERTURA:…

Página 431 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO EXTRATO DE CONTRATO Obj: Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização para…

Termo ou Assunto relacionado