Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Camila Ponciano, Bacharel em Direito
há 2 meses

Prazo prescricional por morte de paciente em hospital privado custeado pelo SUS

Um dos assuntos mais trabalhados no âmbito do direito médico é a responsabilidade civil destes profissionais no exercício de suas atividade se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação quanto…
Laísse Do Vale, Estudante de Direito
há 5 meses

Como o decreto nº10.530 de 26 de outubro de 2020 pode representar uma ameaça à saúde pública?

. 2020. BRASIL. Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm... de haver exceção prevista na Lei 8.080 de 1990, art. 24, caput, onde …

As normas que regulam a contratualização de serviços de Saúde no SUS.

e sem fins lucrativos (art. 199 da Constituição Federal e artigos 24 e 25 da Lei 8080/1990) (Acórdão 2254/2008-Plenário... ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei 8.666, …

Conhecendo o direito. Direito Administrativo. Improbidade Administrativa

, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990... nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3º , Lei 8.429 . As …
Camila Ponciano, Bacharel em Direito
há 7 meses

Prazo prescricional por morte de paciente em hospital privado custeado pelo Sistema Único de Saúde

a população e um dano ocorre? O art. 24 da lei 8.080/90 determina que para que a população de determinada área não fique... Civil aponta que para ações de reparação civil o prazo é de 3 anos, …
Hellen Costa, Advogado
há 8 meses

O ativismo judicial como via de materialização dos direitos fundamentais e sociais do estado democrático de direito

Federal, in disciplina in verbis “Art.2° Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos... do indivíduo. O artigo 5º da Constituição Federal concretiza os direitos …

O fim da estabilidade no serviço público: Tragédia ou solução?

de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro... Constitucional 19, de 1998) Além dessas hipóteses, o artigo 169, em …

A Lei de Improbidade Administrativa e seus aspectos intrínsecos e extrínsecos.

, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990... do artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei de Improbidade …
André Najar, Advogado
ano passado

Direitos Consumeristas e Constitucionais perante o novo Coronavírus.

Em tempos de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o mundo encontra-se totalmente voltado para reduzir a propagação do vírus e, consequentemente, amenizar suas consequências. No entanto, setores…
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
ano passado

É possível um terceiro cometer ato de improbidade administrativa mesmo sem ser agente público?

(Na capa, imagem de dois homens vestidos com paletós. Um deles coloca dólar no bolso do outro, enquanto aperta a mão deste mesmo homem). O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Antes de entrarmos na…

Termo ou Assunto relacionado