Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Página 274 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

N. 0700194-21.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF64472 - MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA, DF38331 - RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA. R:…

Página 1450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2021

motivo de extemporaneidade do pedido, pois no item 2 do documento há a informação de que houve pedido de renovação em fase recursal, a qual foi protocolada ainda na vigência da certificação anterior.

Página 1457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Fevereiro de 2021

indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas; pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações…

Andamento do Processo n. 0020649-49.2016.5.04.0305 - AIRR - 04/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020649-49.2016.5.04.0305 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO Procuradora Dra. Regina Magdalena Moraes Marques…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0019220-37.2013.8.13.0051 MG

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0051.13.001922-0/001 - COMARCA DE BAMBUÍ - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAMBUÍ - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): DJANIRA MARIA MOREIRA…

Página 2859 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Fevereiro de 2021

indevida a sua responsabilização subsidiária, uma vez que a atividade teria sido desenvolvida por conta da primeira ré e não configuraria terceirização de serviços, mas sim fomento da atividade…

Página 2873 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Fevereiro de 2021

análise, é que os fatos que fizeram a causa - sem que para tanto se faça necessária uma digressão exaustiva, pois de um exame perfunctório já se evidencia a negligência da Administração - trazem…

Andamento do Processo n. 0100142-26.2020.5.01.0012 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100142-26.2020.5.01.0012 RECLAMANTE LEANDRO BISPO PEREIRA ADVOGADO RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (OAB: 109067/RJ) RECLAMADO IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAÚDE…

Andamento do Processo n. 0100142-26.2020.5.01.0012 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100142-26.2020.5.01.0012 RECLAMANTE LEANDRO BISPO PEREIRA ADVOGADO RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (OAB: 109067/RJ) RECLAMADO IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAÚDE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0036114-87.2018.8.16.0000 PR 0036114-87.2018.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PREFERÊNCIA NO FORNECIMENTO POR SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS …

Termo ou Assunto relacionado