Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Março de 2021

Municipalidades Almirante Tamandaré TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021 ATA DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO Objeto: “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE ALMIRANTE…

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Março de 2021

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Termo Contratual Prefeitura Municipal de Arapongas Secretaria Municipal de Administração Processo Administrativo: nº 254/2020. Termo de Credenciamento: nº…

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2021 Processo Nº. 023/2021- PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2021- Edital Nº 006/2021- Do Objeto: Contratação de empresa para…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Março de 2021

1.1 PLAno dE APLIcAÇÃo cLAssIfIcAÇÃo orÇAmEntÁrIA nAturEZA dE dEsPEsA EsPEcIfIcAÇÃo VALor r$ 33.90.30 material de consumo 5.500,00 30550.10.846.1100.6036 33.90.39 o.s.t. Pessoa Jurídica 2.000,00…

Página 1592 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de…

Página 1622 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Março de 2021

São Cristóvão do Sul Prefeitura 1869/2021 Publicação Nº 2893165 DECRETO Nº 1869/2021 “CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA INTERNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ILSE AMÉLIA LEOBET, Prefeita Municipal de…

Página 796 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

84403967, pág. 4, de lavra da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informa que ?Em 18/12/2018 às 00h11min, foi recebida na CERIH Ordem Judicial em favor do(a) paciente (Processo nº.

Página 3117 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

Amélia Buarque de Holanda, mantido pelo 2º Réu, Município do Rio de Janeiro, conforme indicado em seus recibos de salário (ID: c751c28). Em sua contestação (ID: dde360c), o Município do Rio de…

Página 61 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Fevereiro de 2021

§1 º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária 02.08.00 – Secretaria Municipal de Saúde, na programação 10.122.0016.2.104 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Fevereiro de 2021

do Tocantins (art. 24 da Lei 8.080 /1990), interessadas em disponibilizar sErvIÇos LEItos EM UnIdAdE dE tErAPIA IntEnsIvA (UtI.... 24 da Lei 8.080 /1990), interessadas em disponibilizar SERVIÇOS …

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