Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925350 PE 2021/0063102-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1925350 - PE (2021/0063102-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073048-89.2020.8.19.0000

Agravo de instrumento. Saúde pública. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Município de Japeri e Estado do Rio de Janeiro. Autora portadora de quadro clínico de "surto psicótico" grave. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5022767-94.2020.4.04.0000 5022767-94.2020.4.04.0000

1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Município de São José do Norte em face do Ministério Público Federal - MPF, da Associação Nortense de Deficientes e da Associação Riograndina de Auxílio …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0156966-28.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

REEXAME OBRIGATÓRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESRESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 E ART. 57, II, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0815527-79.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0815527-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIVANEIDE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0057998-07.2020.8.16.0000 PR 0057998-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ATENDIMENTO DA AGRAVADA, AUTORA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELO SUS. ALEGAÇÃO PELO AGRAVANTE, MÉDICO CORRÉU, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029577-15.2019.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA, EM TRATAMENTO DE INFERTILIDADE EM INSTITUIÇÃO CONVENIADA AO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000647-63.2020.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. EXAMES. REALIZAÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0049626-69.2020.8.16.0000 PR 0049626-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ATENDIMENTO DA AGRAVADA, AUTORA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELO SUS. ALEGAÇÃO PELO AGRAVANTE, MÉDICO CORRÉU, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703170-15.2020.8.07.0018 DF 0703170-15.2020.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO DE UTI ADULTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HOSPITAL DA REDE …

Termo ou Assunto relacionado