Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

habitantes e nos investimentos em andamento, previstos no parágrafo único do art. 10 e no Anexo III à Lei 13.971, de 27... o disposto no art. 6º da Lei 4.320, de 1964; e b) despesas, …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

habitantes e nos investimentos em andamento, previstos no parágrafo único do art. 10 e no Anexo III à Lei 13.971, de 27... o disposto no art. 6º da Lei 4.320, de 1964; e b) despesas, …

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LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

habitantes e nos investimentos em andamento, previstos no parágrafo único do art. 10 e no Anexo III à Lei 13.971, de 27... o disposto no art. 6º da Lei 4.320, de 1964; e b) despesas, …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado