lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23... CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº... 9.099/95. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9....
não prevalecem sobre o regramento especial da Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência... o entendimento de que as limitações de juros tanto da Lei de Usura (Dec. 22.626/33) quanto dos artigos 591 e 406 do Código Civil... ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-142536 APELADO: BAN...
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular nº 2.884, de 6 de maio de 1999, torna público que, das 12h às... participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei nº... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ EXTRATO DE TERMO ADI...
, respectivamente, a Lei nº 9.296/96 e Lei nº 4.595/64. Verifica-se, portanto, que com a promulgação da Lei nº 12.850/13, foi... dessa natureza. Palavras-chave: Crime organizado. Organizações criminosas. Lei nº 12.850/13. ABSTRACT The present article... a edição da Lei nº 9.034 de 1995, o tema não estava definitivament...
". Nesse sentido também o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Nesse panorama, não há dúvida de que aplicam-se à reclamante as vantagens... objetivando a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o seu enquadramento sindical como bancária. Contrarrazões... interpostos. QUESTAO PROCESSUAL As reclamações trabalhistas ajui...
de Usura, aplicáveis, no caso, as regras próprias estabelecidas na Lei Federal nº 4.595/64. De seu turno, a capitalização... as leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” ( STJ, 2ª Turma, REsp nº 587.639-SC... nº 1023089-02.2017.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em qu...
de contas é submetido à validação da instituição bancária. O artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política... de propriedade de terceiros", conforme conceitua o artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e instituições... As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/201...
, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, recebida pela..., §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911 /69, com redação dada pela Lei 13.043 /2014. 5. Fica configurada a litigância de má fé... , § 1º , I DA LEI 10.931 /04). TESE FIRMADA NO STJ (SÚMULA 539 E REPETITIVO N...
Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 4.595 /1964, sendo que tal resolução... de Banco do Brasil S.A.: IV.A) No mérito, requer seja a Sentença reformada, para que o pedido da parte adversa seja julgado... o artigo 5º , do Decreto-Lei nº 413 /1969. Como o CMN foi omisso na...
. 22.626 /33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º , VI e IX , da Lei nº.... 4.595 /64. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade... DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.108383-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONT...