lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1256004620145130004

, 511, § 1º, da CLT; 17 da Lei 4.595/64; 8º, I, da Resolução 3.954/2011 do BACEN e 1º, I, da Resolução 4.122... aos arts. 224, caput , 511, § 1º, 581, § 2º, 611 caput , da CLT; 17 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570190007205001 MG

luz da Lei 4.595 /1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário.... Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10331130010480002 MG

, conforme atribuição que lhe conferiu a Lei 4.595 /64: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento... por lei, mas previsto em resolução do Banco Central do Brasil, Resolução.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00930786420098070001 DF 0093078-64.2009.8.07.0001

GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 4.595 /64. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294 /91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO... Provisória 32/89, posteriormente convertida na Lei 7.730 /89, e tendo sido …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 105034120175030078

CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, reformando a sentença, condenou... com Agravo TST-ARR-10503-41.2017.5.03.0078 , em que são Agravantes, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14005466520208120000 MS 1400546-65.2020.8.12.0000

fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias... de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento -

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027140019210001 MG

ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei n. 4.595/1964. Tais operações creditícias normalmente..., obstando a liberdade de escolha do consumidor. - Recurso ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150061349001 MG

o art. 17 da Lei n. 4.595/1964. Tais operações creditícias normalmente são disponibilizadas no mercado através.... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA BANCÁRIA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150107084002 MG

atribuição que lhe conferiu a Lei 4.595/64: "I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos... 1.129/86, do Banco Central do Brasil, editada no exercício legal do seu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114130101883001 MG

, conforme o art. 17 da Lei n. 4.595 /1964. Tais operações creditícias normalmente são disponibilizadas no mercado através... art. 395 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ." …