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18 de junho de 2019
Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Pg. 49. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2019

do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES 23... CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI ... 9.099/95. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9....

Pg. 359. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

não prevalecem sobre o regramento especial da Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência... o entendimento de que as limitações de juros tanto da Lei de Usura (Dec. 22.626/33) quanto dos artigos 591 e 406 do Código Civil... ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-142536 APELADO: BAN...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular 2.884, de 6 de maio de 1999, torna público que, das 12h às... participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ EXTRATO DE TERMO ADI...

Hugo Campos

Hugo Campos -

Evolução da legislação especializada no combate ao crime organizado no Brasil

, respectivamente, a Lei 9.296/96 e Lei 4.595/64. Verifica-se, portanto, que com a promulgação da Lei 12.850/13, foi... dessa natureza. Palavras-chave: Crime organizado. Organizações criminosas. Lei 12.850/13. ABSTRACT The present article... a edição da Lei 9.034 de 1995, o tema não estava definitivament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120342420175150113 0012034-24.2017.5.15.0113

". Nesse sentido também o art. 17 da Lei 4.595/64. Nesse panorama, não há dúvida de que aplicam-se à reclamante as vantagens... objetivando a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o seu enquadramento sindical como bancária. Contrarrazões... interpostos. QUESTAO PROCESSUAL As reclamações trabalhistas ajui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10230890220178260564 SP 1023089-02.2017.8.26.0564

de Usura, aplicáveis, no caso, as regras próprias estabelecidas na Lei Federal 4.595/64. De seu turno, a capitalização... as leis 4.380/64 e 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” ( STJ, 2ª Turma, REsp 587.639-SC... 1023089-02.2017.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126282420155150011 0012628-24.2015.5.15.0011

de contas é submetido à validação da instituição bancária. O artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política... de propriedade de terceiros", conforme conceitua o artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e instituições... As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/201...

Inteiro Teor. 7000183220198070005 DF 0700018-32.2019.8.07.0005

, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, recebida pela..., §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pela Lei 13.043 /2014. 5. Fica configurada a litigância de má fé... , § 1º , I DA LEI 10.931 /04). TESE FIRMADA NO STJ (SÚMULA 539 E REPETITIVO N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8116573420168120001 MS 0811657-34.2016.8.12.0001

Resolução 1.129, de 15.05.1986, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 4.595 /1964, sendo que tal resolução... de Banco do Brasil S.A.: IV.A) No mérito, requer seja a Sentença reformada, para que o pedido da parte adversa seja julgado... o artigo 5º , do Decreto-Lei 413 /1969. Como o CMN foi omisso na...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181083833001 MG

. 22.626 /33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º , VI e IX , da Lei .... 4.595 /64. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade... DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.18.108383-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONT...

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