Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

AlZAssessoria Wiídica Avenida Nossa Senhora das Graças, na 238, Sala: 404— Centro/São João de Meriti,. TeL: e-mail: advogadosassociados404@gmaiLcom EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4' VARA…

BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO BCB Nº 95, DE 10 DE MAIO DE 2021 Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,…

consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada…

do Consumidor é aplicável às instituiç¿es financeiras", tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Aç¿o Direta de Inconstitucionalidade nº 2591, ajuizada pela Confederaç¿o…

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações…

sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a…

de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a…

nos embargos monitórios não prosperam.          Com relação à incidência de encargos indevidos, insurgem-se os embargantes em face da cobrança de multa moratória, de juros…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ________________________ (SEÇÃO OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO) FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, telefone,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO 11 0 FRIO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N 2 , já qualificado nos autos do processo supramencionado, na Ação…