Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Petição - Ação Revisão

AlZAssessoria Wiídica Avenida Nossa Senhora das Graças, na 238, Sala: 404— Centro/São João de Meriti,. TeL: e-mail: advogadosassociados404@gmaiLcom EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4' VARA…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO BCB Nº 95, DE 10 DE MAIO DE 2021 Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,…

Página 460 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada…

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

do Consumidor é aplicável às instituiç¿es financeiras", tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Aç¿o Direta de Inconstitucionalidade nº 2591, ajuizada pela Confederaç¿o…

Página 1851 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações…

Página 1852 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a…

Página 1854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a…

Página 3169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

nos embargos monitórios não prosperam.          Com relação à incidência de encargos indevidos, insurgem-se os embargantes em face da cobrança de multa moratória, de juros…

Ação de Revisão de FGTS

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ________________________ (SEÇÃO OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO) FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, telefone,…

Contrarrazões - Ação Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO 11 0 FRIO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N 2 , já qualificado nos autos do processo supramencionado, na Ação…