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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
O compartilhamento de dados obtidos pelo Coaf e o devido processo legal

e instrumentos do crime. O Banco Central, como autoridade monetária, à luz da Lei 4595/64, recebe as notícias... existência de crimes previstos em lei. Não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de formação de banco de dados de pessoas... a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. 6º da...

Abusividades nos contratos bancários

% do valor em atraso, que é o limite legal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Quanto à taxa de juros, a Lei ... 4.595/64 delegou ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar os juros praticados pelas instituições...Abusividades nos contratos bancários Há muito se discute a respeito da relaçã...

Hugo Campos

Hugo Campos -

Evolução da legislação especializada no combate ao crime organizado no Brasil

, respectivamente, a Lei 9.296/96 e Lei 4.595/64. Verifica-se, portanto, que com a promulgação da Lei 12.850/13, foi... dessa natureza. Palavras-chave: Crime organizado. Organizações criminosas. Lei 12.850/13. ABSTRACT The present article... a edição da Lei 9.034 de 1995, o tema não estava definitivament...

Resolução 4.558 do Bacen acabou com a Comissão de Permanência

da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23... de fevereiro de 2017, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 7º e 23 da Lei 6.099, de 12 de setembro... de obrigações vencidas, sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei ...

Taxa de juros: Onerosidade nos contratos bancários

. A Lei no 4.595/64 “Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho..., inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem... na CF no art. 173, § 4o, ao dispor que a lei reprimirá o abuso do poder econômi...

Juros moratórios e remuneratórios: Você sabe a diferença?

que exerçam qualquer dessas atividades, de forma permanente ou eventual (art. 17 da Lei n. 4.595/64). Nelas se enquadram... em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei). Clique na imagem acima e assista ao vídeo! Caracterizam... as instituições bancárias, as caixas econômicas, as cooperativas d...

Por que devo aprender sobre Direito Bancário?

da Lei 4.595 /64, que considera instituições financeiras “as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham... dos bancos na vida cotidiana de toda a sociedade. Todavia, mesmo diante de sua forte influência em diversos segmentos... na vida social de todos os brasileiros. O que você sabe sobre crédito, bancos e sua...

Juros Abusivos

4.595/64, conhecida como a “Lei da Reforma Bancária”, que simplesmente eliminou o limite de juros a 12% ao ano... as determinações desse dispositivo legal. Ocorre que, em 31/12/1964, com 9 meses de governo militar, entrou em vigor a Lei... modo, algum limite estabelecido por lei, e que, acima dele, um banco estaria pr...

Aplica-se o CDC para empresas em processos contra Bancos?

, de forma inconstitucional a Lei 4.595/64 (norma sobre o sistema financeiro)”. Em seguida votou o ministro Marco..., as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. CDC - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 3...Aplica-se o CDC para empresas em processos contra Bancos? 1. Introdução...

Por que devo aprender um pouco sobre Direito Bancário?

). O conceito legal se encontra no artigo 17 da Lei 4.595/64 , que considera instituições financeiras “ as pessoas jurídicas... pelas instituições financeiras. 3.1. Factoring é banco? Qual a importância desse conhecimento? Muitas pessoas pensam que empresas... limite fixado na lei para a cobrança de juros nas relações ...

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