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17 de julho de 2019
Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50595469320174047100 RS 5059546-93.2017.4.04.7100

, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei 4.595 /64, sendo permitida a sua prática somente... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... regulamentada pela Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Bra...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50595469320174047100 RS 5059546-93.2017.4.04.7100

, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos..., cuja redação não foi revogada pela Lei 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos... Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113177720178260132 SP 1011317-77.2017.8.26.0132

autorizadas pela Lei 4.595/64 e Decreto 22.626/33 (Súmula 596, do STF). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Sanches Apelado Banco do Brasil S/A Comarca Catanduva 1ª Vara Cível Voto 35412 Nulidade da sentença Não ocorrência... de Crédito Bancário Aplicação da Lei n° 10.931/04 e das Medidas Provis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190573915001 MG

;" De se ressaltar que a Lei 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição como lei complementar, e, dessa forma, não teve..., e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964... se insere entre os chamados contratos bancários, aos quais aplicável ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190551739001 MG

pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Todavia, reconhecida a abusividade... apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. 4º da Lei 4.595/64. É...." Merece destaque também que, com o advento da Lei 8.392/91, foi prorro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190518159001 MG

de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. 4º da Lei 4.595/64. É o que dispõe... pelo art. 42 do CDC. Contrarrazões do Banco Bradesco Financiamentos S/A (doc. 57). Sem contrarrazões de Luciano de Jesus... mensal de juros, a sua cobrança é expressamente admitida, nas cédulas de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170884787001 MG

que a Lei 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição como lei complementar, e, dessa forma, não teve seus dispositivos... entre os chamados contratos bancários, aos quais aplicável o regramento da Lei 4.595/64, que, ao estruturar e regular.... PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1.(...)omissis. 3. No...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150764660002 MG

DO IOF. POSSIBILIDADE. 1.(...)omissis. 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição..., nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964 - recepcionada pela Constituição de1988 como lei complementar -, somente pode... contra a r. sentença (doc. 31), proferida pelo MM. Juiz de Direito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190534610001 MG

;" De se ressaltar que a Lei 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição como lei complementar, e, dessa forma, não teve...." Isto porque a espécie se insere entre os chamados contratos bancários, aos quais aplicável o regramento da Lei 4.595/64.... APELAÇAO CÍVEL 1.0000.19.053461-0/001 - COMARCA DE PARACATU - AP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190584995001 MG

; - mecanização; - irrigação; - investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;" De se ressaltar que a Lei 4.595/64... contratos bancários, aos quais aplicável o regramento da Lei 4.595/64, que, ao estruturar e regular o Sistema Financeiro... inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autoriz...

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