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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 Jurisprudência

(40.384)
Recurso Ordinário: RO 200317120165040025

equiparada à instituição financeira, conforme art. 17 da Lei 4.595/64. Empregado que desempenhava atividades típicas...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190112847001 MG

COMINATÓRIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente... financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no... da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do ar...

Apelação Cível: AC 10439140187212001 MG

- o que é permitido pela Lei 4.595/64. Todavia, reconhecida a abusividade dos juros contratados, devem os mesmo ser... pelo Decreto 22.626/33, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN... limitados à uma vez e meia a taxa média do Banco Central para contrato...

Apelação Cível: AC 10024142640291002 MG

consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo... - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA ... bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na...

Apelação Cível: AC 10000190476812001 MG

), mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula .... As Instituições Financeiras, públicas e privadas, não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33...

Apelação Cível: AC 10000190499236001 MG

DO ADCT - Lei 4.595/64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE - CCB ARTIGOS... do ADCT, a Lei 4595/64 foi revogada, inexistindo ente de direito autorizado a operar na Ordem Econômica nos termos... 168 Lei 7.492/86 - DEVER DE OFÍCIO. Todos os negócios jurídicos estão sujeit...

Apelação Cível: AC 10000180584427001 MG

Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/1964 (Enunciado 596, do STF) - A verificaç ão... Bancário, nos termos do art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004 - Conforme o Enunciado de Súmula 472, do Superior... impugnadas com as normas aplicáveis - De acordo com o Enunciado de Súmu...

Apelação Cível: AC 10000190477299001 MG

), mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula ...). As Instituições Financeiras, públicas e privadas, não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33...

Apelação Cível: AC 10000190542662001 MG

fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula n º 596... a vigência da Medida Provisória . 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o . 2.170-36/2001. Restou consagrado através... do julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-c do ...

Apelação Cível: AC 10000160584249002 MG

, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei . 4.595/64..., a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto . 22.626/33... de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP 2.170-36), desde que pactuada. ...

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