AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1942523 - SC (2021/0173523-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE…
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012)
Página 10780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1942523 - SC (2021/0173523-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1947086 RS 2021/0205412-6
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) DECISAO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às e-STJ fls. 262/265 onde foi …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1926785 RS 2021/0071386-6
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) DECISAO Trata-se dos segundos embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às e-STJ fls. …
Andamento do Processo n. 1926785 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TÊXTIL FARBE LTDA ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535 EMBARGADO :…
Andamento do Processo n. 1947086 - Edcl no Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONCALVES LTDA ADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES -…
Página 5776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TÊXTIL FARBE LTDA ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535 EMBARGADO :…
Página 5777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021
Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por…
Página 5911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONCALVES LTDA ADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES -…
Intimação - Apelação Cível - 5026427-30.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5026427-30.2018.4.03.6100 POLO ATIVO COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAMOS PAZELLO | 195745/SP MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI | 345544/SP MARCELO MARQUES…