vedação pelo artigo3º , § 4º , da Leinº9.249 , de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Leinº 9.532 , de 1997. 3... do limite das deduções com o PAT, por expressa vedação pelo artigo3º , § 4º …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002472-85.2016.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002472-85.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5014832-53.2019.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE:…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5016860-31.2018.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE: BORRACHAS…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5010620-57.2017.4.04.7205/SC RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE: SEGALA'S…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5017461-67.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE: NEOVIA…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5027121-85.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE:…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017503-16.2018.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE:…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007819-86.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE:…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003622-17.2019.4.04.7104/RS RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE:…