Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012)

Andamento do Processo n. 1942523 - Agint no Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1942523 - SC (2021/0173523-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE…

Página 10780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1942523 - SC (2021/0173523-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1947086 RS 2021/0205412-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) DECISAO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às e-STJ fls. 262/265 onde foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1926785 RS 2021/0071386-6

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) DECISAO Trata-se dos segundos embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às e-STJ fls. …

Andamento do Processo n. 1926785 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TÊXTIL FARBE LTDA ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535 EMBARGADO :…

Andamento do Processo n. 1947086 - Edcl no Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONCALVES LTDA ADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES -…

Página 5776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TÊXTIL FARBE LTDA ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535 EMBARGADO :…

Página 5777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por…

Página 5911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONCALVES LTDA ADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES -…

Intimação - Apelação Cível - 5026427-30.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026427-30.2018.4.03.6100 POLO ATIVO COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAMOS PAZELLO | 195745/SP MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI | 345544/SP MARCELO MARQUES…