Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010577-92.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010577-92.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. ADVOGADO(A/S) ANGELO BUENO PASCHOINI | 246618/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5010994-15.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010994-15.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) ADRIANO GONZALES SILVERIO | 194905/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação do processo N. 50060186920204036130 - 15/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006018-69.2020.4.03.6130 POLO ATIVO POLIMIX CONCRETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO ESTEVES JUNIOR | 183531/SP CAMILA ANGELA BONOLO PARISI | 206593/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50035867720204036130 - 15/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003586-77.2020.4.03.6130 POLO ATIVO INTERVALOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINA PASCHOALINI | 329321/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003586-77.2020.4.03.6130 /…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5028120-83.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028120-83.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR | 176943/SP THIAGO CERAVOLO LAGUNA |…

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Trident Indústria de Precisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU - SP TRIDENT INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, situada na .602/0001-40 , por…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003645-37.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003645-37.2021.4.03.6128 POLO ATIVO VETNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERIN LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP JULIA FERREIRA COSSI | 364524/SP…

Intimação do processo N. 50000441720214036130 - 14/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000044-17.2021.4.03.6130 POLO ATIVO TEX COURIER S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRE GOMES DE OLIVEIRA | 85266/RJ LEANDRO BERTOLO CANARIM | 241477/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5013144-66.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013144-66.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA ADVOGADO(A/S) CAROLINA PASCHOALINI | 329321/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Andamento do Processo n. 1864021 - Agint no Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1864021 - RS (2020/0047474-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA AGRAVADO : GUAÍBACAR…