vedação pelo artigo 3º , § 4º , da Lei nº 9.249 , de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei nº 9.532 , de 1997. 3... do limite das deduções com o PAT, por expressa vedação pelo artigo 3º , § 4º …
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002472-85.2016.4.04.7110 RS 5002472-85.2016.4.04.7110
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002472-85.2016.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002472-85.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016860-31.2018.4.04.7107 RS 5016860-31.2018.4.04.7107
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010620-57.2017.4.04.7205 SC 5010620-57.2017.4.04.7205
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017461-67.2018.4.04.7000 PR 5017461-67.2018.4.04.7000
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027121-85.2018.4.04.7000 PR 5027121-85.2018.4.04.7000
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017503-16.2018.4.04.7001 PR 5017503-16.2018.4.04.7001
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007819-86.2017.4.04.7200 SC 5007819-86.2017.4.04.7200
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