Art. 20 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1008009220165010011

204, inciso I, II; artigo 205; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8080/1990, artigo 20.... - violação do Código Civil, artigos 186 e 927. - violação da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009521920165010019

405. - divergência jurisprudencial. - violação d(a,o)(s) Lei 8080/1990, artigo 20 e 24, parágrafo único; Lei 8212/1990... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . A tese jurídica consagrada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1012359520165010066

de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, manifestamente, afirmou o TRT..., portanto, de um contrato de terceirização de mão de obra, mas, sim, de um …

Andamento do Processo n. 1.813.978 - Recurso Especial - 17/10/2019 do STJ

, do Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 1º, 2º, 4º, 7º, 20, 21, 22, 24, 25 e 26 da Lei 8.080/1990 quando a parte não... de insuficiência da rede pública, nos termos da Lei 8.080/90. Na …

Página 9956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Civil/1973 e aos arts. 1º, 2º, 4º, 7º, 20, 21, 22, 24, 25 e 26 da Lei 8.080/1990 quando a parte não aponta, de forma...Pg. 9956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132874660003 MG

, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde" (art. 20 , Lei . 8.080 /90... (SUS), em consonância ao que prevê o art. 4º , § 2º , da Lei . 8.080 /90. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1016245720165010009

, § 1º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; e 20 e 24 da Lei 8.080/1990, da Lei 9.637/98 e da Lei... da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001915520175010050

8666/1993, artigo 71, §1º; Lei 8080/1990, artigo 20, 24. - divergência jurisprudencial. Cumpre aduzir que o acórdão... . ÔNUS DA PROVA. Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118078320155010019

, inciso I; Lei 8080 /1990, artigo 20 . - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema... do Trabalho deixou de entrever o interesse público inserto no inciso II , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1017067620165010013

os 8.080/90 e 9.637/98 e Lei Municipal 5.026/09) . Dessa forma, alega que, como a finalidade da entidade contratada..., parágrafo único, da Lei 8.080/1990; 186 e 927 do Código Civil; 373, 396 …
Termo/Assunto relacionado