Artigo 20 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075086620198070018 DF 0707508-66.2019.8.07.0018

, na linha do que estabelecem os artigos 20 a 22 da Lei 8.080 /90. IV. À falta de contrato ou convênio com o Poder.... Ademais, o art. 199 , da Constituição Federal e o art. 21 da Lei 8.080 /90, …

Andamento do Processo n. 0011569-98.2015.5.01.0040 - AIRR - 14/07/2020 do TST

186 ; artigo 927. - divergência jurisprudencial. - violação d (a,o)(s) Lei 8080 /1990, artigo 20 e 24, parágrafo... único; Lei 8212/1990, artigo 31; Lei 8666 /199, artigo 55 , Inciso XIII , ar…

Andamento do Processo n. 0035837-19.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

. (...) Por derradeiro, os arts. 20 a 23 da Lei8.080/90 estabelecem expressamente que a assistência à saúde é livre à iniciativa... estabelecidas pelos artigos 197, 198 e 200 da CRFB, assim como …

Página 526 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

o que ocorreria se admitido o pedido formulado na exordial. (...) Por derradeiro, os arts. 20 a 23 da Lei8.080/90..., assim como carece de previsão no artigo 2°, §1°, da Lei8.080/90. Tais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00358371920208190000

e 200 da CRFB, assim como carece de previsão no artigo 2°, §1°, da Lei8.080/90. Tais dispositivos estabelecem... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003950320175010082

. - divergência jurisprudencial. - violação d(a,o)(s) Lei 8080/1990, artigo 20 e 24, parágrafo único; Lei 8212/1990..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1017511220165010068

; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. Violação do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8080/1990..., artigo 20; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004074220175010009

Civil , artigo 186 ; artigo 927. - divergência jurisprudencial. - violação d (a,o)(s) Lei 8080 /1990, artigo 20 e 24..., parágrafo único; Lei 8212/1990, artigo 31; Lei 8666 /199, artigo 55 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1016611920165010063

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso I ; Lei 8080 /1990, artigo... 20 ; artigo 24; Lei 8666 /1993, artigo 58 ; artigo 67; artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00738791620168190021

, 22 , 23 , 36 , § 2º , 52 , da Lei 8.080 /90, bem como à Súmula 421 do STJ e o recurso extraordinário... . Na origem, o recurso especial, em que se alegava violação aos artigos 1.022 , II do …

Termo ou Assunto relacionado