Artigo 20 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707697-55.2020.8.07.0003 DF 0707697-55.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707697-55.2020.8.07.0003 APELANTE(S) ANTONIETA RITA DA SIVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0067440-25.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 2 Apelação Cível nº 0067440-25.2011.8.19.0001 Apelante 1: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HOSPITAL DR…

Petição - Ação Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. Processo no ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, com sede na , Centro, Rio de Janeiro,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016780-07.2019.8.19.0014

APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO N.º 0016780-07.2019.8.19.0014 APELANTE 1: LUAN HENRIQUES MACHADO APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ACÓRDAO…

Petição - Ação Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo no O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, com sede na , Centro, Rio de…

Contrarrazões - Ação Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ Ref. Proc. No: Proc. Adm. No: E-14/001.009351/2014 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por intermédio da Procuradora do Estado…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. Processo no: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua…

Andamento do Processo n. 0100344-20.2019.5.01.0050 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100344-20.2019.5.01.0050 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da…

Andamento do Processo n. 0102061-55.2017.5.01.0012 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0102061-55.2017.5.01.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Flávio Rondon dos Santos…

Página 3353 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da…

Termo ou Assunto relacionado