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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 7, § 1 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio. (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.019, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. A pessoa jurídica

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.057, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL: TRIBUTAÇÃO ANEXO III. VEDAÇÃO: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa optante pelo

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2009

esses produtos nacionalizados à Zona Franca de Manaus, ou à Amazônia Ocidental, com a isenção de que trata o inciso III do art. 69 ou o art. 82, do Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02,

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2010

portanto, a compra e venda desses bens usados não pode ser equiparada, para efeitos tributários, às operações de consignação. Dispositivos Legais: Lei N 9.716, de 1998, art. 5º; Lei N 9.249, de 1995

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2010

destinadas à industrialização de aeronaves da posição 88.02, bem assim a receita obtida com serviços (ou industrializações por encomenda) realizados como etapas do processo de industrialização dessas

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2010

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de

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