Artigo 19 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Andamento do Processo n. 0016580-18.2019.8.19.0008 - Apelação - 27/09/2021 do TJRJ

072. APELAÇÃO 0016580-18.2019.8.19.0008 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BELFORD…

Página 588 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2021

0016580-18.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.04399097 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RESPLENDOR/MG Procedimento Comum n° 5000322-54.2019.13.0543 Autor: Asafe Rocha Ferreira Réus: Município de Itueta e Estado de Minas…

Página 226 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

Página 227 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

Vistos, Cuida­se de ação ajuizada por Lara Celena Dignart Dias Pereira, neste ato representada por seu esposo Jorge Dias Pereira, em face do Estado de Mato Grosso e Município de Juína, em que pede,…

Página 228 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

Malheiros Barbosa Lima, em face do Estado de Mato Grosso, Município de Cuiabá e Hospital São Judas Tadeu LTDA, alegando, em síntese, que se encontra internada em leito de UTI particular no referido…

Página 229 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida.

Página 231 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801801-32.2021.8.14.0028 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801801-32.2021.8.14.0028 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0806638-67.2020.8.14.0028 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806638-67.2020.8.14.0028 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Termo ou Assunto relacionado