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21 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 7 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio. (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 2o Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos capítulos ou nas posições indicadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - armas e munições: capítulo 93; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

III - bebidas alcoólicas: Posições 2203 a 2206 e 2208, exceto o código 2208.90.00 do Capítulo 22;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.065, de 1995)

V - fumo e seus derivados: capítulo 24. (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS SECRETARIA-EXECUTIVA DECISÃO Nº 47, DE 13 DE JUNHO DE 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11893.000156/2016-75 INTERESSADA: KAMEL MOTORS VEÍCULOS

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APELAÇÃO CIVEL: AC 47636420154014200 0004763-64.2015.4.01.4200

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. 1. A Lei nº 8.256/91 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobr...

Andamento do Processo n. 3766-47.2016.4.01.4200 - Embargos à Execução Fiscal - 11/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 3766-47.2016.4.01.4200 3766-47.2016.4.01.4200 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBTE : RAUCICLEIA R DA SILVA ME E OUTROS ADVOGADO : RR00000487 - EDIVAL BRAGA EMBDO : FAZENDA NACIONAL A

Pg. 37. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2017

97.2011.4.01.4200. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Numeração única: 3766-47.2016.4.01.4200

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MAR-GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação, pelo rito ordinário, emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a exclusão da base de

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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.019, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. A pessoa jurídica

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Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

contribuições referidas no caput:I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bemassimde energia elétrica e combustíveis,

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