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11 de dezembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 7 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio. (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores: (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 2o Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos capítulos ou nas posições indicadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

I - armas e munições: capítulo 93; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

III - bebidas alcoólicas: Posições 2203 a 2206 e 2208, exceto o código 2208.90.00 do Capítulo 22;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)

III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33; (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.065, de 1995)

V - fumo e seus derivados: capítulo 24. (Incluído pela Lei nº 8.981, de 1995)

Andamento do Processo n. 3766-47.2016.4.01.4200 - Embargos à Execução Fiscal - 11/09/2017 do TRF-1

, o disposto em seu art. 7º, com redação dada pela Lei 11.732/2008: (...). Como é cediço, as receitas de exportações são... fiscais. A instituição das referidas ALCs se deu mediante a Lei 8.256/1991, que estatui além de outros incentivos... ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o ...

Pg. 37. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2017

de outros incentivos, o disposto em seu art. 7º, com redação dada pela Lei 11.732/2008: (...). Como é cediço... de uma série de benefícios fiscais. A instituição das referidas ALCs se deu mediante a Lei 8.256/1991, que estatui além... da causa. Sem custas (art.7º da Lei n.9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 7.965 , de 1989, art. 6º , Lei 8.210 , de 1991, art. 6º , Lei 8.256... , de 1991, art. 7º , Lei 8.387 , de 1991, art. 11 , 2º, e Lei 8.857 , de 1994, art. 7º ). Assim, é inarredável... do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabric...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.019, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. A pessoa jurídica

Andamento do Processo n. 0002203-52.2016.403.6143 - 18/11/2016 do TRF-3

0002203-52.2016.403.6143 - CERAMICA ALMEIDA LTDA (SP272099 - GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA E SP267107 - DAVID DE ALMEIDA E SP279506 - BRUNO DIAS PEREIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

contribuições referidas no caput:I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bemassimde energia elétrica e combustíveis,

Andamento do Processo n. 2015/0223078-0 - Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(4286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.840 - SC (2015/0223078-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MENEGOTTI INDSÚSTRIAS METALURGICAS LTDA ADVOGADOS : JOAO

Pg. 3367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2016

livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. O art. 475 do Decreto n.º 4.543, de 26/12/2002,

Andamento do Processo n. 005597869.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 005597869.2015.4.01.0000/RR (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NOVÉLY VILANOVA RELATOR : JUIZ FEDERAL CARLOS D'AVILA CONVOCADO TEIXEIRA AGRAVANTE : UNIÃO (PFN) PROCURADOR :

Pg. 713. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2015

Relator convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 005597869.2015.4.01.0000/RR (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NOVÉLY VILANOVA RELATOR : JUIZ FEDERAL CARLOS D'AVILA CONVOCADO TEIXEIRA AGRAVANTE : UNIÃO

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