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13 de dezembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 6 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 6o A compra de mercadorias estrangeiras armazenadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004833-42.2016.4.02.5001 - 28/09/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

Quanto ao inciso I do § 2º do artigo 14 surge mais clara ainda a relevância da articulação de inconstitucionalidade. A isenção versada não contempla empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na

Andamento do Processo n. 0007169-27.2015.403.6100 - 02/07/2015 do TRF-3

0007169-27.2015.403.6100 - WHIRLPOOL S.A (SC003210 - JOAO JOAQUIM MARTINELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT (Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA MATTAR)

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

Livre Comércio no Município de Tabatinga/AMArt. 6º A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins que trata o art. 3º ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais,

Andamento do Processo n. 0007170-12.2015.403.6100 - 29/06/2015 do TRF-3

0007170-12.2015.403.6100 - WHIRLPOOL S.A (SP175215A - JOAO JOAQUIM MARTINELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (Proc. 1690 - FRANCISCO DE PAULA VICENTE DE AZEVEDO) X UNIÃO

Pg. 320. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com inclusão das receitas decorrentes da Zona Franca de Manaus e

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014

"Decreto nº 4.543/2002 (...) Art. 475. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio para empresas ali sediadas, destinadas

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4316 RS 2005.71.19.004316-9

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.19.004316-9/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : IRMAOS TREVISAN S/A IND/ COM/ E AGRICULTURA ADVOGADO : Guilherme

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4316 RS 2005.71.19.004316-9

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.19.004316-9/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : IRMAOS TREVISAN S/A IND/ COM/ E AGRICULTURA ADVOGADO : Guilherme

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2666 RS 2005.71.19.002666-4

Publicado no D.E. de 10/01/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.19.002666-4/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : IRMAOS TREVISAN S/A IND/ COM/ E AGRICULTURA ADVOGADO : Aiorton Vargas de Araujo e

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