Art. 3 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, apurado anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
(Revogado)
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 2º O limite previsto no parágrafo anterior será proporcional ao número de meses transcorridos, quando o período de apuração for inferior a doze meses.
(Revogado)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012)

Andamento do Processo n. 5003271-95.2019.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

. Portanto, não há qualquer violação ao art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/95, na medida em que nada é deduzido diretamente... das despesas com o PAT do lucro tributável não viola o art. 3º, § 4º, da Lei

Página 239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

do imposto de renda. Portanto, não há qualquer violação ao art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/95, na medida em que nada é... do imposto de renda pessoa jurídica relativa às despesas realizadas em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462551 RS 2014/0150132-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.551 - RS (2014/0150132-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DAMBROZ IMPLEMENTOS …

Andamento do Processo n. 1.462.551 - Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.551 - RS (2014/0150132-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DAMBROZ IMPLEMENTOS…

Página 1864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

Aliás, no que tange as normas infralegais que limitavam o custo unitário de cada refeição, sobreveio o Ato Declaratório PGFN nº 13/2008 dispensando a Fazenda Nacional de contestar ou recorrer na…

Página 1865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 3. O caso é que a FAZENDA…

Página 590 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

Podem ser aprovados programas de alimentação do trabalhador em que o preço das refeições, até 31 de dezembro de 1977, seja superior a Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros), desde que o incentivo fiscal…

Página 591 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

2. Há ilegalidade na norma infralegalque fixoucustos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa…

Andamento do Processo n. 1.255.360 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.360 (297) ORIGEM : 00216965720104036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : RIETER SOUTH…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2020

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a…