Artigo 3 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, apurado anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
(Revogado)
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 2º O limite previsto no parágrafo anterior será proporcional ao número de meses transcorridos, quando o período de apuração for inferior a doze meses.
(Revogado)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012)

Intimação do processo N. 50114681520224036100 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011468-15.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO ADVOGADO(A/S) RAFAEL FERREIRA DIEHL | 40911/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011468-15.2022.4.03.6100 / 11ª…

Andamento do Processo n. 1968749 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968749 - RS (2021/0342581-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E ADESIVOS ADVOGADOS : GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE - RS078867 LUIS ALBERTO BUSS…

Andamento do Processo n. 1986125 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1986125 - PR (2022/0044882-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AUTO POSTO COLOSSAL BATEL LTDA ADVOGADO : JULIANA FONTANA ALBERTI - PR065609 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 4688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1968749 - RS (2021/0342581-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E ADESIVOS ADVOGADOS : GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE - RS078867 LUIS ALBERTO BUSS…

Página 4689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

do limite das deduções com o PAT. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. As despesas com o Programa de Alimentação do…

Página 4690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76,…

Página 4804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1986125 - PR (2022/0044882-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AUTO POSTO COLOSSAL BATEL LTDA ADVOGADO : JULIANA FONTANA ALBERTI - PR065609 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

Requer, assim: "(...) seja recebido o presente Recurso Especial, determinando seu devido processamento, para DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando o V. Acórdão recorrido, nos termos da fundamentação"…

Página 4806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001693-43.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001693-43.2022.4.03.6110 POLO ATIVO KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE | 162957/RJ ANDRE ALVES DE MELO | 145859/RJ MANDADO DE…