Artigo 3 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, apurado anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
(Revogado)
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 2º O limite previsto no parágrafo anterior será proporcional ao número de meses transcorridos, quando o período de apuração for inferior a doze meses.
(Revogado)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039638-05.2020.4.04.0000 5039638-05.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5039638-05.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: SCO7 LTDA. ADVOGADO:…

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme precedente desta Turma, tratando os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 776 do …

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vedação pelo artigo 3º , § 4º , da Lei 9.249 , de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei 9.532 , de 1997. 3... do limite das deduções com o PAT, por expressa vedação pelo artigo 3º , § 4º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002472-85.2016.4.04.7110 RS 5002472-85.2016.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002472-85.2016.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002472-85.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010620-57.2017.4.04.7205 SC 5010620-57.2017.4.04.7205

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017461-67.2018.4.04.7000 PR 5017461-67.2018.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017503-16.2018.4.04.7001 PR 5017503-16.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5017503-16.2018.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE:…