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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 5, § 1 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 5o As importações de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB estarão sujeitas a guia de importação ou documento de efeito equivalente, previamente ao desembaraço aduaneiro. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Parágrafo único. As importações de que trata este artigo deverão contar com a prévia anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 80531 AP 2000.01.00.080531-1

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 8.387 /91. CRIAÇÃO. ALCMS. REGIME FISCAL ESPECIAL. PROMOÇÃO. DESENVOLVIMENTO. REGIÃO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS NACIONAIS. PREVISÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO. REDUÇÃO. IMPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO NÃO DEVIDO. LEI PENAL. MAIS SEVERA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

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