Inciso I do Artigo 10 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete:
I - Dirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais, ministrando-lhes instruções ou expedindo-lhes ordens de serviço;

Página 27 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Julho de 2021

d) não se verificando tais depósitos, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, o processamento penal (art. 358 do…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Julho de 2021

proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o processo na pauta UNA TELEPRESENCIAL do dia 19/08/2021, às 14:35h, à qual as partes de deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, observando-se,…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araçatuba Última distribuição : 13/11/2012 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Sociais, Cofins, PIS Segredo de…

Página 17 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Julho de 2021

Para que chegue aos conhecimento de todos os interessados, será o presente Edital de leilão e intimação nº 03/2021, publicado, afixado no átrio e disponibilizado juntamente com fotografia dos bens,…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379. 44ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A…

Página 61 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Junho de 2021

ASSIS TEIXEIRA, matrícula JUCEMG 992 - Rua Padres Oblatos, nº 84, Vila Cruz, Fone -0800-707-9272 - Poços de Caldas/MG. A comissão da Leiloeira será devida nos seguintes percentuais: 5% (cinco por…

Portaria n. 6.155 - 26/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA PGFN/ME Nº 6.155, DE 25 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2021 Processo nº: 17944.001192/2016-90 Interessado: Empresa Gestora de Ativos (EMGEA). Assunto: Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Renegociação de Dívidas, celebrado em…

Página 135 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2021

mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de…

Página 131 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

§ 7º O executado ressarcirá as despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 07) Condições de…

Termo ou Assunto relacionado