Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1003744-06.2020.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/02/2020 do TJSP

do pedido de justiça gratuita, traga o polo passivo cópia de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda pessoa... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E, no caso de …

Andamento do Processo n. 5000170-36.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no percentualde 8% e de 12% para a Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido, de forma..., § 1º, III, “a”, DA LEI 9.249/95. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À …

Andamento do Processo n. 5012664-93.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

que preencheuerroneamente a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ e que, por ocasião do pagamento dos tributos... do Brasil efetuou o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pess…

Andamento do Processo n. 0000548-79.2018.403.6109 - 26/02/2020 do TRF-3

relativos aos anos-calendários de 2006 a 2007, suprimiue reduziuo recolhimento de tributos federais (Imposto de Renda Pessoa... de efetiva responsávele administradora da pessoa jurídica LONDON …

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda pessoa jurídica e dos balancetes contábeis, nos termos da Súmula... insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, poderá ser imputado ao valor dos dividendos, nos termos da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação... de Ética, Conduta e Integridade, conforme art. 18 do Decreto 8.945, de 27 de d…

Página 783 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

ver assegurado o direito à apuração e recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no percentualde 8% e de 12% para..., conforme disposto na Lei9.249/95. Narra a autora/agravante que está …

Página 784 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços... implica emprestação de serviços hospitalares. Logo,aautora não presta …

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

ODONTOLÓGICOS. ART. 15, § 1º, III, “a”, DA LEI 9.249/95. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À míngua de outras provas no... MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 24/01/2019, Intimação via sistema …

Página 806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

. Nas razões recursais a agravante sustenta que preencheuerroneamente a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica..., observada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado, a atualização …