Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

da Lei 9.249/95, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da presente ata (art. 1.084, §1º, CCB.... Presença:Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo …

Melhor opção de Regime tributário para 2021: Lucro Real!

, custos, servindo a base de cálculo para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 0005117-86.2020.8.04.0000 AM 0005117-86.2020.8.04.0000

, haja vista o parcelamento do débito fiscal, nos termos da Lei n. 9.249 /1995, verifico que o recorrente não aderiu... denunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 2º , incisos II e IV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1099371-23.2014.8.26.0100 SP 1099371-23.2014.8.26.0100

de R$ 546,42, conforme corrobora o Imposto de Renda Pessoa Juridica ECF 2019. Sustenta que desde maio de 2019 já não... sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas também poderem ser beneficiadas …

Andamento do Processo n. 0000746-42.2018.5.06.0001 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

nos autos. DESPACHO Indefiro o pedido de requisição das declarações de imposto de renda pessoa juridica , uma vez...Andamento do Processo n. 0000746-42.2018.5.06.0001 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6 …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria... da autoridade coatora, para os fins do artigo 7º, inciso I, da Lei

Página 1905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

possível a aplicação das regras previstas nos artigos 34 da Lei 9.249/1995 e 9º da Lei 10.684/2003, que possuem caráter.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS 9.249/1995 E 10.684/2003. …

Página 126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de que se sujeitam à tributação do Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL os juros... , de 1995, art. 76, § 2º, e Lei no 9.249 , de 1995, art. 11 …

Página 167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, a , da Lei 9.249 /95, coma redação que lhe foi dada pela Lei 11.727 /2008, para que a impetrante faça jus... da r. sentença proferida emação ordinária, objetivando o reconhecimento do …

Página 168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º , INCISO XIV , DA LEI 7.713 /88. PRÉVIO ESGOTAMENTO... /2008, que deu nova redação ao artigo 15 , § 1º , inciso III , a , da Lei 9.249