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19 de abril de 2019
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

da pessoa física? As primeiras iniciativas para a introdução do IR no sistema jurídico-econômico advieram da lei 4.625.... 2.321, de 30 de dezembro de 1910 e até a oficial instituição do imposto de renda no Brasil, a lei orçamentária era a base... imposta a todos aqueles, seja pessoa física ou jurídica, que auferir...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

sobre o capital próprio, de acordo com o artigo 9º da Lei n.º 9.249/95. §3. Os dividendos intercalares ou intermediários... total de R$ 3.700.000,00, fixado com base no Artigo 170, § 1º, I, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“L.S.A.”). 8.1... por este Estatuto Social e pela Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (“L....

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

9.249/1995, em 31/12/2018 e de 2017, respectivamente. Para efeito dessas demonse apresentados na conta de lucros... do incentivo que impactou o resultado foi de R$ 87.049.283 (2017 – R$ 72.197.982). (b) Lei Complementar 160 Em 2017, foi... 2.072.509 1.348.866 Parcelamento ICMS (i) 7.836.887 9.926.724 ISS a recolher...

Pg. 46. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

de Renda e Contribuição Social: Correntes - As provisões para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição...) (57.276,62) Resultado antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social........................ 374.195,33 272.382,45... a Pagar e Provisões...................................... 3.345.586,11 9...

Pg. 48. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

propostos - - - 65.632 -65.632 Saldos em 31/12/2017 300 60 805.960 806.320 Imposto de renda e contr P Lucr Quantidade... ou emissão de ativos e passivos contratação com bases comutativas e de mercado, como se a contratação Imposto de renda... pessoa jurídica 225.004 259.483 financeiros (exceto por ativos e passivos fi...

Pg. 73. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

de 2019, nos termos do artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, do artigo 9º da Lei 9.249/95 e da Deliberação CVM 683... descrito na tabela abaixo: Valor por ação (R$) Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas (Valor Bruto) Imposto de Renda Retido.../2012, no montante bruto de R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta mi...

Pg. 77. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

Companhia para todos os efeitos legais nos termos da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995 e regulamentação posterior.... Os juros a pagar a acionistas, calculados nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95, foram registrados no resultado... líquida dos impostos e abatimentos. As receitas de serviços não faturadas sã...

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

da assessoria jurídica referente aos processos judiciais de cobrança existentes. 6. Impostos a Recuperar – Imposto de Renda... Pessoa Juridica – IRPJ: 2018, 562; 2017, – . Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL: 2018; 148; 2017...) (10.620) 18. Imposto de Renda e Contribuição Social – Imposto de renda e cont...

Pg. 121. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

Circulante Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ 73.183 59.026 Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL 30.164 31.936... Imposto de renda e contribuição social a recolher 103.347 90.962 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços... das alíquotas no montante de R$ 59.419. Imposto de renda - Na control...

Pg. 139. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

), nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95. NOTA 6 – Cobertura De Seguros: Para atender medidas preventivas adotadas... .......................................... 5.420 990 Imposto de Renda e Contribuição (Despesas) outras Receitas Operacionais ... Total do ativo circulante... E Empreendimentos adotou a Lei n° 11.638/2...

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