Inciso XI do Artigo 34 do Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
Art 34. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:
XI - prover os serviços de secretaria do CNSP;

Página 324 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

I - diretório de participantes; II - canais de suporte ao acesso ao diretório e de encaminhamento de demandas às sociedades participantes; e III - portal do Open Insurance. § 1º Para fins do disposto…

Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

IV - o ressarcimento de despesas entre sociedades participantes do Open Insurance e instituições participantes do Open Banking decorrentes do compartilhamento de dados e serviços, observadas as…

Página 331 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 39. As supervisionadas do grupo prudencial que não sejam atendidas por SCI/EGR unificado, se houver, deverão implantar seu SCI e sua EGR de forma individual. § 1º As supervisionadas de que trata…

Página 332 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

§2º Para fins de simplificação, poderá ser adotada a apropriação linear do prêmio emitido ao longo da vigência da cobertura correspondente. §3º Para os casos de seguros intermitentes, a PPNG…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n.o: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A , empresa seguradora com sede à…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

. 494 Suporte Técnico Sistema - GOV.BR (Login Único) 10453 0,20 . 495 Suporte Técnico Sistema - Meu INSS 10464 0,20 . 496 Testar funcionamento de sistemas de atendimento 10474 0,20 . 497 Tramitação…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

V - prever prazos tempestivos e aderentes às necessidades de seu público-alvo para a liquidação de sinistros como resultado da adoção de processos de regulação de sinistro eficientes e rápidos. Art.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

"Art. 75-A. Em caso de não apresentação do PRC, seu não cumprimento ou sua rejeição pela segunda vez, a supervisionada estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal." (NR) "Art. 75-B. Deverá…

Petição - Ação Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário

––- RIO DE JANEIRO PORTO ALEGRE Grace Kelly Freitas Cabral das Silva Luan Carlos da Conceição Gomes Alex Sandro Oltramari Carlos Eduardo Abreu Martins Teriane Fernanda Segantini Meirielen…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) • 1006950-72.2021.4.01.3600 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/05/2021 Número: 1006950-72.2021.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 22/04/2021 Valor da…

Termo ou Assunto relacionado