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12 de dezembro de 2017
Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 4, inc. VII, "d" da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 4o A entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será convertida em isenção quando forem destinadas a: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 2o Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a:

d) bebidas alcoólicas;

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