Artigo 8 da Lei nº 4.503 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.503 de 30 de Novembro de 1964

Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
Art. 8º A falta de cumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeita o infrator a multas iguais às estabelecidas na legislação do impôsto de consumo para a inobservância de obrigações acessórias. (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 29.11.1965)
§ 1º Aos delegados regionais ou secionais do Departamento de Arrecadação incumbe julgar, em primeira instância, as questões sôbre a observância das disposições dêste Capítulo, cabendo, decisão contrária à pessoa jurídica, recurso voluntário para o Terceiro Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 29.11.1965)
§ 2º A aplicação das penalidades de que trata êste artigo compete aos delegados regionais ou secionais do Departamento de Arrecadação, com jurisdição no local onde fôr verificada a infração. (Incluído pela Lei nº 4.862, de 29.11.1965)

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 83390 : AMS 52602 SP 92.03.052602-1

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME BEFIEX. DECRETO-LEI 1.219 /72. Lei 4.503 /64. REVOGAÇÃO LEI 8.032 /90. INOCORRÊNCIA. 1. Discute-se o direito à liberação de mercadorias, sem o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 52602 SP 92.03.052602-1

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME BEFIEX. DECRETO-LEI 1.219 /72. Lei 4.503 /64. REVOGAÇÃO LEI 8.032 /90. INOCORRÊNCIA. 1. Discute-se o direito à liberação de mercadorias, sem o …

Termo ou Assunto relacionado