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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 4, § 2 da Lei 8256/70

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 4o A entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será convertida em isenção quando forem destinadas a: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 2o Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a:

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 631

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.31.00.000631-0/AP APELAÇÃO CRIMINAL Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 57699 AP (TJAP)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 576/99 Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Advogado: GIUSEPPE D'ALIESIO JÚNIOR e outros Apelada: DABEL - DISTRIBUIDORA AMAPAENSE DE BEBIDAS LTDA. Advogado: JOÃO MOACIR PEREIRA e outros Relator

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2009

CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Art. 524. Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas com a finalidade de promover o

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2002

latino-americana (Lei n 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 1 , Lei n 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 1 , Lei n 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 1 , Lei n 8.387, de 1991, art. 11, e Lei

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2002

VIII - estocagem para reexportação. § 1 O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do Território Nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos de

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