Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 4o A entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será convertida em isenção quando forem destinadas a: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 1o As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, gozarão de suspensão dos tributos referidos neste artigo, mas estarão sujeitas à tributação no momento de sua internação. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2003

> INSTRUÇÃO NORMA - 0 6 0 9 9 4 2 ! I D TIVA Nº 300, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003 Disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2003

5 2 8 2 0 - 0 > PORTARIA N° 143, DE 7 DE MARÇO DE 2003 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2002

VIII - estocagem para reexportação. § 1 O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do Território Nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos de

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2010

Seção II Das Áreas de Livre Comércio Disposições Gerais Art. 99. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as Áreas de Livre Comércio, efetuadas por intermédio de entrepostos

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 80531 AP 2000.01.00.080531-1

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 8.387 /91. CRIAÇÃO. ALCMS. REGIME FISCAL ESPECIAL. PROMOÇÃO. DESENVOLVIMENTO. REGIÃO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS NACIONAIS. PREVISÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO. REDUÇÃO. IMPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO NÃO DEVIDO. LEI PENAL. MAIS SEVERA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 631 AP 1997.31.00.000631-0

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO CÓDIGO PENAL . RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a inexistência de qualquer lei incriminadora à época dos fatos. Apl...

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

×