Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Art. 18. Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se como "indústria da pesca", sendo conseqüentemente declarada "indústria de base", o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos sêres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais freqüente de vida. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Parágrafo único. As operações de captura e transformação de pescado são consideradas atividades agropecuárias para efeito dos dispositivos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 que institucionalizou o crédito rural e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre títulos de crédito rural.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 186861 SC 2001.018686-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jânio Machado Data: 2007-11-01 Apelação cível n. , de Araranguá Relator: Juiz Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DE…