Art. 29 da Lei 8216/91

Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Art. 29. O caput do art. 3º e o art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passam a vigorar com as seguintes redações:
(Revogado pela Lei nº 8.237, de 1991) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)
"Art. 3º A contribuição para a Pensão Militar será igual a três dias do soldo, arredondando em cruzeiros para a importância imediatamente superior.
(Revogado pela Lei nº 8.237, de 1991)
Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:
(Revogado)
I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos;
(Revogado)
II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte;
(Revogado)
III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos.
Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade."(Revogado pela Lei nº 8.237, de 1991)

Andamento do Processo n. 1.232.300 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/10/2019 do STF

3.765/60, com a redação dada pelo art. 29 da Lei 8.216/91 -, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa... CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. CÁLCULO DE PROVENTOS. ART. 29 DA LEI 8.216/91. ADI …

Página 528 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

3.765/60, com a redação dada pelo art. 29 da Lei 8.216/91 -, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa... CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. CÁLCULO DE PROVENTOS. ART. 29 DA LEI 8.216/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50151193820184047112 RS 5015119-38.2018.4.04.7112

à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216/91, o qual havia alterado... concessão de pensão militar à filha casada, ante a declaração de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50172403920184047112 RS 5017240-39.2018.4.04.7112

militar à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216/91, o qual havia alterado... legal à concessão de pensão militar à filha casada, ante a declaração de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028379820184047101 RS 5002837-98.2018.4.04.7101

dos militares mencionados do referido dispositivo legal foi alterado pela Lei 8.216/91, in verbis : "Art. 7º. A Pensão Militar..., considerou inconstitucional a modificação operada pela Lei 8.216

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024903220184047112 RS 5002490-32.2018.4.04.7112

concessão de pensão militar à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216 /91...-29 da LEI- 8216 /91, pela ADIN 574-0. 2. Apelo improvido. (TRF4, AC …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00049183620164036315 SP

do art. 29, inciso II”. 1- O Decreto 6.939, de 16 de agosto de 2009, revogou o parágrafo 20 do art. 32 e alterou..., da Lei 8.216/91. Insurge-se o Recorrente, sustentando em suas razões …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50062421220184047112 RS 5006242-12.2018.4.04.7112

do art. 29 da Lei 8.216 /91, o qual havia alterado a redação do art. 7º da Lei 3.765 /60. Nesse sentido... a declaração de inconstitucionalidade do ART-29 da LEI- 8216 /91, pela ADIN 574-0. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50179237620184047112 RS 5017923-76.2018.4.04.7112

, entre os quais consta a filha maior de qualquer condição . Destaco a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216/91...-29 da LEI-8216/91, pela ADIN 574-0. 2. Apelo improvido. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50097454120184047112 RS 5009745-41.2018.4.04.7112

, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216/91, o qual havia alterado a redação do art. 7º da Lei... militar à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do …
Termo/Assunto relacionado