A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇAO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE…
Artigo 18 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Art. 18. Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se como "indústria da pesca", sendo conseqüentemente declarada "indústria de base", o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos sêres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais freqüente de vida. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Parágrafo único. As operações de captura e transformação de pescado são consideradas atividades agropecuárias para efeito dos dispositivos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 que institucionalizou o crédito rural e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre títulos de crédito rural.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR 0010269-31.2019.5.03.0000 MG 0010269-31.2019.5.03.0000
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010269-31.2019.5.03.0000 (AR) AUTOR: CRECHE COMUNITARIA N SRA DO ROSARIO RÉU: SINDICATO DOS PROFESSORES…
Art. 52 - Seção II. Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Seção II Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Art. 52. (Revogado.) Art. 53. (Revogado.) Art. 54. (Revogado.) Art. 55. (Revogado.) Art. 56. (Revogado.) Art. 57.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20903-35.2014.5.04.0000
A C Ó R D A O SDI-2 GMRLP/pe/lp RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇAO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC/73 (ARTIGOS 2º, VI, E 4º, DA LEI Nº 11.959/09 E 18 DO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20903-35.2014.5.04.0000
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC/73 (ARTIGOS 2º, VI, E 4º, DA LEI Nº 11.959/09 E 18 DO DECRETO-LEI Nº 221/67). DIFERENÇAS …
Página 377 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2020
protrai o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória. Nega -se provimento ao recurso ordinário e mantém-se o acórdão regional que declarou a decadência do direito de ação. Recurso…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100553643 Ituporanga 2010.055364-3
Gabinete Des. Denise de Souza Luiz Francoski Apelação Cível n. 2010.055364-3, de Ituporanga Relatora: Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO COM…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100553650 Ituporanga 2010.055365-0
Apelação Cível n. 2010.055365-0, de Ituporanga Relatora: Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ABSTENÇAO DE INSCRIÇAO E/OU DE RETIRADA DOS…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100553667 Ituporanga 2010.055366-7
Apelação Cível n. 2010.055366-7, de Ituporanga Relatora: Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DE BENS AGRÍCOLAS GRAVADOS…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090146949 Itajaí 2009.014694-9
Apelação Cível n. 2009.014694-9, de Itajaí Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME AGRÍCOLA. MAGISTRADO A QUO QUE…