Magistrado(a) LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: INDUSTRIAL BRENNEKE CONFECÇÕES, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA ADVOGADO: RJ093732 - SANDRO MACHADO…
Artigo 54 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO V
Disposições Especiais
Art 54 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Parágrafo único - A correção monetária das florestas obedecerá ao disposto neste Capítulo e nos artigos 1º a 7º do Decreto-lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, com exceção do § 1º, do artigo 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação, observado, quanto ao aumento de capital, o disposto no artigo 63 e seus §§ 1º a 5º e 7º a 9º deste Decreto-lei:
"O acréscimo de valor previsto neste artigo não será computado na determinação do lucro real e sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social".
Página 290 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2017
Página 304 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2017
LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Procurador…
Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986.
Altera dispositivos da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.