Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 4 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 4o A entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será convertida em isenção quando forem destinadas a: (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

I - consumo e venda interna nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB; (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - estocagem para comercialização no mercado externo;

VI - (VETADO)

VII - bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo por intermédio do Departamento da Receita Federal.

§ 1o As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), gozarão de suspensão dos tributos referidos neste artigo, mas estarão sujeitas à tributação no momento de sua internação.

§ 1o As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, gozarão de suspensão dos tributos referidos neste artigo, mas estarão sujeitas à tributação no momento de sua internação. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

§ 2o Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a:

a) durante o prazo estabelecido no art. 4°, inciso VIII, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, bens finais de informática;

b) armas e munições de qualquer natureza;

c) automóveis de passageiros;

d) bebidas alcoólicas;

e) perfumes;

f) fumos e seus derivados.

Andamento do Processo n. 0004325-49.2016.403.6107 - 20/03/2017 do TRF-3

0004325-49.2016.403.6107 - PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (RS064211 - MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP XFAZENDANACIONAL Vistos,

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Vistos, emSENTENÇA.Tratamos presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela pessoa jurídica PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (CNPJ n. 56.794.084.0001-37) emface do DELEGADO DA RECEITA

Andamento do Processo n. 0007169-27.2015.403.6100 - 02/07/2015 do TRF-3

0007169-27.2015.403.6100 - WHIRLPOOL S.A (SC003210 - JOAO JOAQUIM MARTINELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT (Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA MATTAR)

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

ressarcimento, dos valores que deixou de incluir no REINTEGRA, com correção pela Selic.Sustentou que as vendas de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre

Andamento do Processo n. 0007170-12.2015.403.6100 - 29/06/2015 do TRF-3

0007170-12.2015.403.6100 - WHIRLPOOL S.A (SP175215A - JOAO JOAQUIM MARTINELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (Proc. 1690 - FRANCISCO DE PAULA VICENTE DE AZEVEDO) X UNIÃO

Pg. 323. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

inciso I, da Constituição, dispõe ser vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2012

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 50, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 Declara inapta a inscrição no Cadastro

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 631

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.31.00.000631-0/AP APELAÇÃO CRIMINAL Nº

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO G:\imprensa\gabinete\18\18_4T_2_199731000021754_1.DOC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 80531

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.01.00.080531-1/AP R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

×