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12 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 3 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 3o As mercadorias estrangeiras ou nacionais enviadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão, obrigatoriamente, destinadas às empresas autorizadas a operar nessas áreas. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2008

§ 4 Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poderá propor: I - elevação do percentual

Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

Altera as Leis nos 11.508 , de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256 , de 25 de novembro de 1991, que

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