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18 de junho de 2019
Artigo 11 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Art. 11 do Código de Pesca de 1967 - Decreto Lei 221/67

Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Art. 11. Os comandantes das embarcações destinadas à pesca deverão preencher os mapas fornecidos pelo órgão competente, entregando-os ao fim de cada viagem ou semanalmente. Vide Lei nº 11.959, de 2009 Vigência (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

APELAÇÃO CIVEL: AC 11083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.11083-2/PA Processo na Origem: 345520 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2011

Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2003

N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha

APELAÇÃO CIVEL: AC 11083 PA 94.01.11083-2

PESCA COMERCIAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE MAPAS DE BORDO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A responsabilidade pela infração administrativa consistente na ausência de exibição dos mapas de bordo exigidos pelo artigo 11 do Decreto-Lei 221 /67 é do preponente, e não do preposto, comandante da embarcação (Decreto 87.648 /8...

APELAÇÃO CIVEL: AC 46446 PA 1997.01.00.046446-7

ADMINISTRATIVO. IBAMA. REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA PESCA. DECRETO-LEI Nº 221 /67. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Decreto-lei nº 221 /67 prevê, em seus artigos 55 e seguintes, as infrações e punições no que diz respeito à pesca no território nacional, seja ela desportiva, profissional ou científica. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 2934 PA 91.01.02934-7

ADMINISTRATIVO. PESCA PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE MAPA DE VIAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBASAMENTO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO O ART. 11 DO DL 221 /67, OS COMERCIANTES DAS EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PESCA DEVERÃO PREENCHER OS MAPAS FORNECIDOS PELO ORGÃO COMPETENTE, ENTREGANDO - OS AO FIM DE CADA ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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