IV - APELACAO CIVEL 236503 2000.02.01.030495-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : WHITE MARTINS CILINDROS LTDA ADVOGADO : CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTROS APELADO : UNIAO…
Parágrafo 1 Artigo 53 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária
Art 53 - Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente e de imóveis destinados à venda.
§ 1º - O lucro inflacionário realizado no período será calculado de acordo com as seguintes normas:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14313 MG 95.01.14313-9
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS GERADOS PELO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS. DECRETO-LEI 1.512 /76, ARTS. 1º , § 1º E 2º.