Artigo 11 do Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993

Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" somente poderão constituir fonte para abertura de créditos adicionais no mesmo grupo de despesa. (Vide Decreto nº 2.388, de 1997)

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

Adicionalmente, serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários da Comunidade Andina, conforme o Acordo de Complementação Econômica o o o (ACE) N 59; do Peru, conforme o ACE N 58;…

DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o…

Decreto nº 2.019, de 1º de outubro de 1996.

Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1996, do art. 11 do Decreto nº 825 , de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos…

Decreto nº 2.449, de 30 de dezembro de 1997.

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.388 , de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825 , de 28 de maio de 1993, que estabelece…

Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825 , de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social…

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