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13 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Art. 1 da Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

de 1989, art. 1o; Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 1o; Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 1o..., caput; Lei 8.210, de 1991, art. 2º, caput; Lei 8.256, de 1991, art. 2º, caput e parágrafo único, com a redação dada... pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, § 1º; ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50045644520164047107 RS 5004564-45.2016.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004564-45.2016.4.04.7107/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S/A : PRAT-K UTILIDADES LIMITADA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50200227320144047107 RS 5020022-73.2014.404.7107

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5020022-73.2014.404.7107/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : BORRACHAS VIPAL S/A ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI MPF :

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2009

CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Art. 524. Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas com a finalidade de promover o

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2008

§ 4 Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poderá propor: I - elevação do percentual

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2002

Nº 207 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2002

latino-americana (Lei n 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 1 , Lei n 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 1 , Lei n 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 1 , Lei n 8.387, de 1991, art. 11, e Lei

Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

Altera as Leis nos 11.508 , de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256 , de 25 de novembro de 1991, que

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