Artigo 26 da Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Art. 26. São extintas as funções de Direção Intermediária (DI), de que trata o art. 1º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e criadas 19.280 Funções Gratificadas (FG) sendo: (Vide Lei nº 9.030, de 1995)
I - 5.280 FG-1 no valor unitário de Cr$36.583,34 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e quatro centavos).
II - 6.000 FG-2 no valor unitário de Cr$28.166,67 (vinte e oito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos);
III - 8.000 FG-3 no valor unitário de Cr$22.666,67 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos).
§ 1º A designação para o exercício da Função Gratificada recairá exclusivamente em servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do próprio órgão ou entidade.
§ 2º O regulamento disporá sobre a distribuição e as atribuições das Funções Gratificadas.
§ 3º Até que seja aplicado o regulamento, poderão ser mantidos, no interesse da Administração, os atuais ocupantes de Funções de Direção Intermediária, com a remuneração respectiva, reajustada nos termos do art. 1º desta lei.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c art. 3º caput e §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Código 049010. Declarar vago o referido cargo. (Processo n° 0045142.00001085/2020-30). Nº 376 -…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 256, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 187, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N° 139, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 1.821, de 30…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA SUSEP/DEAFI Nº 98, DE 15 DE ABRIL DE 2021 A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DEAFI, no uso da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004072-58.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor (eventos 41 e 76 na origem): Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à União que se …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

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