Artigo 26 da Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Art. 26. São extintas as funções de Direção Intermediária (DI), de que trata o art. 1º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e criadas 19.280 Funções Gratificadas (FG) sendo: (Vide Lei nº 9.030, de 1995)
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado)
(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021) (Vide art. 22 da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
I - 5.280 FG-1 no valor unitário de Cr$ 36.583,34 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e quatro centavos).
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado)
(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021) (Vide art. 22 da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
II - 6.000 FG-2 no valor unitário de Cr$ 28.166,67 (vinte e oito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos);
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado)
(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021) (Vide art. 22 da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
III - 8.000 FG-3 no valor unitário de Cr$ 22.666,67 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos).
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado)
(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021) (Vide art. 22 da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
§ 1º A designação para o exercício da Função Gratificada recairá exclusivamente em servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do próprio órgão ou entidade.
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado)
(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021) (Vide art. 22 da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
§ 2º O regulamento disporá sobre a distribuição e as atribuições das Funções Gratificadas.
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado)
(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021) (Vide art. 22 da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
§ 3º Até que seja aplicado o regulamento, poderão ser mantidos, no interesse da Administração, os atuais ocupantes de Funções de Direção Intermediária, com a remuneração respectiva, reajustada nos termos do art. 1º desta lei.
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021) Produção efeito (Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021) (Vide art. 22 da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
(Revogado)

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

ÁREA DE RELACIONAMENTO, CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 111.653, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O Chefe do Departamento de Comunicação do Banco Central do Brasil,…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao contido no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e no uso da…

Intimação do processo N. 50019466920194036002 - 07/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001946-69.2019.4.03.6002 POLO ATIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS - SINTEF ADVOGADO(A/S) GUSTAVO AGOSTINI COLMAN | 23977/MS ROMULO ALMEIDA CARNEIRO…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Ensino Superior (10029) Nomeação (10239) • 5019991-21.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 5ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

13/10/2021 Número: 5019991-21.2019.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/10/2019 Valor da causa: R$ 293.850,48…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c art. 3º caput e §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Código 049010. Declarar vago o referido cargo. (Processo n° 0045142.00001085/2020-30). Nº 376 -…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 256, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 187, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N° 139, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 1.821, de 30…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA SUSEP/DEAFI Nº 98, DE 15 DE ABRIL DE 2021 A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DEAFI, no uso da…

Termo ou Assunto relacionado