Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 26 da Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Art. 26 da Lei 8216/91

Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Art. 26. São extintas as funções de Direção Intermediária (DI), de que trata o art. 1º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e criadas 19.280 Funções Gratificadas (FG) sendo: (Vide Lei nº 9.030, de 1995)

I - 5.280 FG-1 no valor unitário de Cr$36.583,34 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e quatro centavos).

II - 6.000 FG-2 no valor unitário de Cr$28.166,67 (vinte e oito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos);

III - 8.000 FG-3 no valor unitário de Cr$22.666,67 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos).

§ 1º A designação para o exercício da Função Gratificada recairá exclusivamente em servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do próprio órgão ou entidade.

§ 2º O regulamento disporá sobre a distribuição e as atribuições das Funções Gratificadas.

§ 3º Até que seja aplicado o regulamento, poderão ser mantidos, no interesse da Administração, os atuais ocupantes de Funções de Direção Intermediária, com a remuneração respectiva, reajustada nos termos do art. 1º desta lei.

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

art. 26 da Lei n 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como ao contido no Decreto 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e no... e Estatística, FG - 3, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS..., da Constituição, e em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de deze...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

e Estatística, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. 1.677 - Dispensar, ANDRE BRUNO... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, FG - 1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216..., em virtude de vacância do titular e afastamento legal do substit...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

art. 26 , da Lei 8.216 /91. 1.608 - Dispensar, FRANCISCO LUIZ DA SILVA, CPF 046.202.593-49, da Função Gratificada... Brasileiro de Geografia e Estatística, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26 , da Lei 8.216 /91. ... de Geografia e Estatística, FG - 3, desta Fundação, na forma do dispo...

DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019

8.216 , de 13 de agosto de 1991; c) novecentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei 8.216... 50 FCT-15 180 TOTAL 498 b) FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI 8.216 , DE 13 DE AGOSTO DE 1991... DA LEI 8.216 , DE 13 DE AGOSTO DE 1991, CRIADAS PELO ART. 3º DA LEI 13.027...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, FG - 1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. N° 1.362 - Dispensar, ANDRE LUIZ DE MELO... da Lei n 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como ao contido no Decreto 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e no uso..., da Lei 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS PORTARIAS DE 29 DE MARÇO DE 2019 ...

DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

o art. 26 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 1º A portaria de que trata o caput: I - não terá vacatio legis...-se ao desenvolvimento de projetos. § 3º Podem ter substitutos, nos termos do art. 38 da Lei 8.112, de 1990, somente os cargos... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Estadual do IBGE em Goiás, FG - 3, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. 1.365..., na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. 1.369 - Designar RAPHAEL VICTOR PIRES VEIGA, CPF ... - 3, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. BRUNO TARANTO MAL...

DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

, de que trata o art. 26 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991 . § 1º A portaria de que trata o caput : I - não terá... do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , foi inviável ou inócua; e XIV - demonstração de que os serviços...-se ao desenvolvimento de projetos. § 3º Podem ter substitutos, nos termos ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de Cartografia, do (a) Diretoria de Geociências, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26 , da Lei 8.216 /91... do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112 /90, com redação dada... do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

no Rio de Janeiro, FG - 3, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS... 23000.016469/2016-31, ante as razões apresentadas no Ofício 13/CSI, de 7 de março de 2019. Art. 2º Estabelecer prazo... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da C...

×