Lei 4503/64

Lei nº 4.503 de 30 de Novembro de 1964

Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.

Página 5163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 17 da Lei 4.503/64; 96 e 100 do CTN. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos...

Página 5166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 Turma, DJe 25/5/2012. No que toca ao art. 17 da Lei 4.503/64...

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

no exterior, que possuíam capitais aplicados no País, Lei . 4.503/64, art. 1º. Com a Lei . 5.614/70, o CGC passou..., em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais, Lei . …

Página 1391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2019

Suíça, quadra n. 1, n. 108-B, de Belém, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.503 de 1964, e 24... TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- …

Andamento do Processo n. 0003545-94.2007.403.6117 - 27/06/2019 do TRF-3

, do Distrito Federal e dos Municípios. Estabelece o art. 4º da Lei 4.503 que as pessoas jurídicas... jurídicas e de seus estabelecimentos. O art. 2º da Instrução Normativa 1470, de 30 de maio …

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estabelece o art. 4º da Lei 4.503 que as pessoas... e classificação das pessoas jurídicas e de seus estabelecimentos. O …

Página 6242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

de Contribuintes, instituído pela Lei 4.503/64, tem por finalidade fornecer informações fiéis e reais indispensáveis à...Pg. 6242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 RECURSO ESPECIAL …

Página 6135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Serviço Nacional de Fiscalização das Rendas Aduaneiras, criado pelo Art.19 da Lei4.503, de 30 de novembro de 1.964... nacional será exercida: I - na zona aduaneira primária, de que trata o …

Página 212 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2018

, nos termos do Ato Declaratório COSIT 39/97 e do art. 35 da lei 4.503/64. Afirma, ainda, que o IPI é escriturado em Regime... a legalidade da cobrança promovida na execução fiscal

Página 144 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

Declaratório COSIT 39/97 e do art. 35 da lei 4.503/64. Afirma, ainda, que o IPI é escriturado em Regime Especial, em que ocorre...;-se EMBARGOS DETERCEIRO (37) 0000430-27.2018.4.03.6102 / 1ª …
Termo/Assunto relacionado