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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697415 RS 2017/0227682-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.415 - RS (2017/0227682-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRIMAFER INDUSTRIAL S/A ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - RS045071A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇAO AO ART...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (4249) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.415 - RS (2017/0227682-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRIMAFER INDUSTRIAL

Integração Nacional aprova ampliar área de livre comércio metropolitana de Boa Vista

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7812/17, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que amplia área de livre comércio para

Andamento do Processo n. 3766-47.2016.4.01.4200 - Embargos à Execução Fiscal - 11/09/2017 do TRF-1

fiscais. A instituição das referidas ALCs se deu mediante a Lei 8.256/1991, que estatui além de outros incentivos..., o disposto em seu art. 7º, com redação dada pela Lei 11.732/2008: (...). Como é cediço, as receitas de exportações são... consigna que "É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tribu...

Pg. 37. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2017

de uma série de benefícios fiscais. A instituição das referidas ALCs se deu mediante a Lei 8.256/1991, que estatui além... de outros incentivos, o disposto em seu art. 7º, com redação dada pela Lei 11.732/2008: (...). Como é cediço... qual o e. Ministro Benedito Gonçalves consigna que " É certo que a interpretação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56761220118220015 RO 0005676-12.2011.822.0015

. Caracterização. As Áreas de Livre Comércio – ALC, com previsão constitucional e regulamentadas na Lei Federal 8.256 /91..., ao aplicar a Lei Federal 8.210 /91, tendo em vista que não se trata de hipótese de impossibilidade de desinternação... seja para fraudar lei imperativa, mormente o Convênio ICM/88, Convênio I...

Apelação: APL 56761220118220015 RO 0005676-12.2011.822.0015

desleal. Caracterização. As Áreas de Livre Comércio ? ALC, com previsão constitucional e regulamentadas na Lei Federal 8.256.../91, decorrem de acordo comercial feito entre países, visando aumentar as relações comerciais entre si, através... exigidos por Lei, especialmente, sem a devida internação da mercadoria, com f...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2017

de Livre Comércio – ALC, com previsão constitucional e regulamentadas na Lei Federal 8.256/91, decorrem de acordo... de atuação de filial em Área de Livre Comércio - ALC, sem obediência dos requisitos exigidos por Lei, especialmente...

Pg. 2834. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 7.965 , de 1989, art. 6º , Lei 8.210 , de 1991, art. 6º , Lei 8.256...: a Lei 8.387 /91, a Lei 8.256 /91 o Decreto 517 /92 e o Decreto 4.543 /2002, igualmente deve ter... do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricamos pro...

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