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25 de junho de 2017
Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Lei 8256/91

Lei nº 8.256 de 25 de Novembro de 1991

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 56761220118220015 RO 0005676-12.2011.822.0015

. Caracterização. As Áreas de Livre Comércio – ALC, com previsão constitucional e regulamentadas na Lei Federal 8.256 /91..., ao aplicar a Lei Federal 8.210 /91, tendo em vista que não se trata de hipótese de impossibilidade de desinternação... seja para fraudar lei imperativa, mormente o Convênio ICM/88, Convênio I...

Apelação: APL 56761220118220015 RO 0005676-12.2011.822.0015

desleal. Caracterização. As Áreas de Livre Comércio ? ALC, com previsão constitucional e regulamentadas na Lei Federal 8.256.../91, decorrem de acordo comercial feito entre países, visando aumentar as relações comerciais entre si, através... exigidos por Lei, especialmente, sem a devida internação da mercadoria, com f...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2017

de Livre Comércio – ALC, com previsão constitucional e regulamentadas na Lei Federal 8.256/91, decorrem de acordo... de atuação de filial em Área de Livre Comércio - ALC, sem obediência dos requisitos exigidos por Lei, especialmente...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 7.965 , de 1989, art. 6º , Lei 8.210 , de 1991, art. 6º , Lei 8.256...: a Lei 8.387 /91, a Lei 8.256 /91 o Decreto 517 /92 e o Decreto 4.543 /2002, igualmente deve ter... do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricamos pro...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50125037320164047108 RS 5012503-73.2016.404.7108

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012503-73.2016.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE :

Andamento do Processo n. 0004325-49.2016.403.6107 - 20/03/2017 do TRF-3

0004325-49.2016.403.6107 - PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (RS064211 - MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP XFAZENDANACIONAL Vistos,

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Vistos, emSENTENÇA.Tratamos presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela pessoa jurídica PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA (CNPJ n. 56.794.084.0001-37) emface do DELEGADO DA RECEITA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1023826 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (DOC 7): “TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546 DE 2011. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou de forma expressa a legi...

Andamento do Processo n. 1.023.826 - Recurso Extraordinário - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.023.826 (515) ORIGEM : PROC - 50278762120144047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2017

(RE 945513 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 03-05-2016 PUBLIC 04-05-2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos

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