Artigo 52 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária
Art. 52 Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.733, de 1979)
§ 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de montante correspondente à soma do valor das variações monetárias passivas que exceder o das ativas com o valor das despesas de correção monetária prefixada que exceder o das receitas da mesma natureza. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.733, de 1979)
§ 2º - Lucro inflacionário acumulado é a soma do lucro inflacionário do exercício com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do exercício anterior.
§ 3º - O lucro inflacionário a tributar será registrada em conta especial do livro de que trata o item I do artigo 8º, e o saldo transferido do balanço anterior será corrigido monetariamente, com base na variação do valor nominal de uma ORTN entre a mês do balanço anterior e o mês do balanço do exercício da correção.
Lucro Inflacionário Realizado

Página 290 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2017

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Página 304 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2017

LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Procurador…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0655859-25.1984.4.03.6100 SP

da ORTN, na forma do artigo 52, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/77. - considerou o lucro inflacionário realizado através... do valor de Cr$7.220.893,00 em vez de Cr$3.922.133,00, na forma do artigo

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00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0655859-25.1984.4.03.6100/SP 2007.03.99.004753-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Página 1031 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2015

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(4708) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.552 - SP (2012/0259618-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : SINESIO DE SÁ E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 5821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2015

constitucionalizado pela lei maior, donde a possibilidade do legislador infraconstitucional dispor a respeito, observadas as balizas do CTN quanto aos impostos e os princípios da razoabilidade e da…

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do disposto no artigo 52 , do Decreto-lei n.º 1.598 /77 c/c artigo 5.º do Decreto-lei n.º 1.733/79, que dispunha não ser..., inclusive o acumulado, por sua vez, é definido no art. 21 , da Lei n.º

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