Inciso IV do Artigo 86 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União:
IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 23168 DF - DISTRITO FEDERAL 0001807-40.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 28/06/2019 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.168 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23168 DF - DISTRITO FEDERAL

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Decisões impugnadas que determinaram o fornecimento de documentos de auditoria interna. Perda superveniente da legitimidade ativa do segundo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01775120152

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.751/2015-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 017.751/2015-2 Natureza: Representação Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)…

Tribunal de Contas da União TCU : 04609820127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 046.098/2012-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 046.098/2012-7 [Apenso: TC 019.077/2014-9] Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

Tribunal de Contas da União TCU : 01035720114

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.357/2011-4 GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC 010.357/2011-4 Natureza: Recurso Administrativo. Unidade: Tribunal de Contas da União – TCU. Recorrentes: Ricardo…

Tribunal de Contas da União TCU : 02447020104

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.470/2010-4 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 024.470/2010-4 Natureza(s): Embargos de Declaração em Pensão Civil Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados Recorrente:…

Tribunal de Contas da União TCU : 02897220112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.972/2011-2 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 028.972/2011-2. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Itapetinga/BA. Responsáveis: Arnaldo…

Tribunal de Contas da União TCU : 00717520124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.175/2012-4 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 007.175/2012-4 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Interessado: Congresso…

Tribunal de Contas da União TCU : 00924220112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.242/2011-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.242/2011-2. Natureza: Auditoria. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S/A; Banco do Nordeste do Brasil S/A; Banco…

Tribunal de Contas da União TCU : 00906320044

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.063/2004-4 GRUPO II – CLASSE II – Plenário TC 009.063/2004-4 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Rommel Teixeira Gazzineo, ex-Gerente de Agência,…