Artigo 51 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária
Art 51 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do artigo 39 será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Subseção, a tributação do lucro inflacionário não realizado.
Lucro Inflacionário

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50867 GO 1998.01.00.050867-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 AC Nº 1998.01.00.050867-9/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.050867-9 – GOIÁS R E…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14313 MG 95.01.14313-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4 APELAÇÃO CÍVEL 95.01.14313-9/MG Processo na Origem: 155721 RELATÓRIO A EXMA.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 78756 CE 2001.05.00.045968-4

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO. ART. 30 DA LEI Nº 8.541 /92. REALIZAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO). CONSTITUCIONALIDADE. I - Não tem se tem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 88291 RS 1996/0009790-9

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - EMPRESAS RURAIS - INCENTIVOS FISCAIS (DL 902 /69 E 1.382 /74)- LUCRO POR ATIVIDADE RURAL - CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - EM SE TRATANDO DE VALORES APURADOS NO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 310137 RN 2002.05.00.030633-1

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . EXERCÍCIO 1980 A 1988. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. LUCRO INFLACIONÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14313 MG 95.01.14313-9

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS GERADOS PELO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS. DECRETO-LEI 1.512 /76, ARTS. 1º , § 1º E 2º.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50867 GO 1998.01.00.050867-9

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS FINANCEIROS (IMÓVEIS). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.799 /89 (ARTS. 4º E 23). DIMENSÃO JURÍDICA DO LUCRO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11998 DF 95.01.11998-0

TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DAS CONTAS DO BALANÇO. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. LEI 7799 /89. ARTS. 4º E 23 - REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% DO VALOR CONTÁBIL - EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20588 GO 95.01.20588-6

TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DAS CONTAS DO BALANÇO - LUCRO INFLACIONÁRIO - TRIBUTAÇÃO - LEI 7799 /89, ARTS. 4º E 23 - REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% DO VALOR CONTÁBIL - EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - …

Termo ou Assunto relacionado