Art. 20 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Art. 20. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Ministério da Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

20 da Lei 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997 e na Portaria GM/MS ... inciso XI do artigo 7º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 2…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

do artigo 7º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei..., artigo 20 da Lei 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Le…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2020

° 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n° 9.527 de 10... 20 da Lei8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n° 9.527 de …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

de setembro de 1990, artigo 20 da Lei8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n° 9.527 de 10 de dezembro de 1997... da Lei 13.135/2015, e artigo 23, da Emenda Constitucional

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei8.270 de 17 de dezembro de 1991... de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei8.270 de 17 de dezembro de 199…

Andamento do Processo n. 0012656-76.2018.4.01.3400 - 07/05/2020 do TRF-1

, especialmente as contidas na CF 88 Art. 37 , XV , EC 47 /2005, Art. 3º e Lei 11.355 /2006, Art. 147 , bem como os Artigos 3º... a se submeter a procedimento cirúrgico, tendo em vista que o …

Andamento do Processo n. 0039353-37.2018.4.01.3400 - 07/05/2020 do TRF-1

do art. 7º da Lei 8.162/1991 e do art 7° da Lei 8.911/1994. 3. A União ofereceu resposta escrita ao recurso... da carreira. Aplicação dos artigos 2º e 6º da Lei 8.878/94 (Art. 2° O retorno ao …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei ... de maio de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de 11 …

Página 286 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Maio de 2020

, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 8.270 , de 17 de dezembro de 1991... e controle de endemias, conforme estabelece o artigo 2º, da Portaria 484, de …

Página 290 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Maio de 2020

, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 8.270 , de 17 de dezembro de 1991, desde que em efetivo exercício... estabelece o artigo 2º, da Portaria 484, de 01/04/2014, ora transcrito: ‘Art. 2º …

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