Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa:
II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer outra natureza;

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA - COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Processo n°1000684-06.2013.8.26.0695 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Industria Mecanica BN contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO- ESTADO DE SÃO PAULO INDÚSTRIA MECÂNICA BN LTDA- EPP , empresa privada estabelecida na 77 , CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência Ref.: autos do processo n° 0010524-64.2011.8.26.0198 E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-60.2019.4.04.7122 RS XXXXX-60.2019.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-60.2019.4.04.7122/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-60.2019.4.04.7122/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO…

Art. 2º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-17.2014.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-17.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

TRF1 • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Mútuo (9603) • XXXXX-69.2017.4.01.3200 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/05/2022 Número: XXXXX-69.2017.4.01.3200 Classe: EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Última distribuição : 17/10/2017 Valor da causa: R$…

Intimação - Apelação Cível - 0013984-17.2014.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013984-17.2014.4.03.9999 POLO ATIVO CERAMICA LANZI LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL CAMARGO FELISBINO | 286306/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000244-73.2019.4.03.6003 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000244-73.2019.4.03.6003 POLO ATIVO VIACAO SAO LUIZ LTDA ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA | 9673/MS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000244-73.2019.4.03.6003 / 1ª Vara…

TRF1 • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Cédula de Crédito Bancário (4960) • XXXXX-56.2019.4.01.3200 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/02/2022 Número: XXXXX-56.2019.4.01.3200 Classe: EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Última distribuição : 29/10/2019 Valor da causa: R$…

Termo ou Assunto relacionado