Artigo 1 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa:
I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda;
II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer outra natureza;
III - Examinar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional;
IV - Representar a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, quando não se reservar o Ministro de Estado tal atribuição; e
V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.
§ 1º O disposto no item I, dêste artigo não se aplica às Sociedades de economia mista, sob a jurisdição do Ministério das Minas e Energia, ficando ratificada, em relação às mesmas entidades, a competência conferida pelo art. 26 da Lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
§ 2º Em tôdas as matérias de interêsse da Fazenda Nacional, o representante da União nas assembléias gerais das entidades a que se refere o parágrafo anterior ouvirá previamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA - COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Processo n°1000684-06.2013.8.26.0695 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Intimação do processo N. 50000341120224036106 - 31/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000034-11.2022.4.03.6106 POLO ATIVO TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA | 264521/SP DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Industria Mecanica BN contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO- ESTADO DE SÃO PAULO INDÚSTRIA MECÂNICA BN LTDA- EPP , empresa privada estabelecida na 77 , CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência Ref.: autos do processo n° 0010524-64.2011.8.26.0198 E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-60.2019.4.04.7122 RS XXXXX-60.2019.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-60.2019.4.04.7122/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-60.2019.4.04.7122/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033623-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033623-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO HIDROVIAS DO BRASIL - CABOTAGEM LTDA ADVOGADO(A/S) DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA | 208425/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP RITO ORDINÁRIO Autos n° AUTOR: RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL A…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. RITO ORDINÁRIO Autos n° AUTOR: RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL A União Federal, representada pelo…

Petição - Ação Foro / Laudêmio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Ordinária Processo n° Autor: E Réu: União A UNIÃO , por…

Petição - Ação Foro / Laudêmio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Ordinária Processo n° Autor: E RAFAEL PASCUCCI Réu:…

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