Decreto Lei 147/67
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67. (...) 7... art. 16, I, "b", do Decreto-Lei 147/67, promoveu diligências objetivando ter acesso a informações de natureza...: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 142...
da Fazenda Nacional, no uso da atribuição conferida pelo art. 10, V, "d", do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.../07/2001, conforme Art. 9º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, Decreto nº. 7.862, de 08 de dezembro de 2012... do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. ...
de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei nº 147... por este Tribunal, violaria a legislação vigente. Pretensão que encontra vedação legal no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que impede... de conhecimento ao menos até o julgamento pelo Tribunal. R...
a ocorrência de cerceamento de defesa pelo descumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto-Lei nº 147/1967, emrazão..., instituída por meio da Medida Provisória nº 22, convertida na Lei nº 7.689/1988. os 30/04/1992, propôs medida cautelar incidental... de fls. 36/45, relativas à CSLL do período de apuração de 03/1...
nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II....” Como sabido, o Decreto-lei nº 1.025/69 prevê o acréscimo de 20% na cobrança da dívida ativa da União, in verbis: Art 1º É..., o Decreto-lei nº 1.645/78 determina que o encargo acima mencionado subs...
DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. DECRETO-LEI 147/67. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 131, CF: LEI COMPLEMENTAR... se enquadra na hipótese descrita no referido artigo 7º, caput, da Lei nº 1.060/50, deve ser mantido o benefício... artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Códig...
. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. DECRETO-LEI 147/67. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 131, CF: LEI... do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Artigo...Andamento do Processo n. 0003273-08.2009.4.03.6125 - Apelaçã...
, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421... por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (grifei) O Decreto-lei nº 1.645/78..., de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de...
. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, Instrução Normativa RFB n. 1080/2000, Lei Federal n. 11941/2009 e Comunicado TRT... reclamada ao reclamante no lapso contrato de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n.... Os juros e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177/91, 8660...
o disposto no art. 257 , inciso I do Decreto 3.048 /99 e art. 62 do Decreto-Lei 147 /67 referente a promitente vendedora... e a outros tributos imobiliários), na forma prevista na Lei Complementar nº 004 /1994, artigos 43 e 46, imóvel objeto da promessa... os promitente compradores sejam casados pelo regime: da comunh...