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25 de maio de 2017
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045694420144047105 RS 5004569-44.2014.404.7105

do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67. (...) 7... art. 16, I, "b", do Decreto-Lei 147/67, promoveu diligências objetivando ter acesso a informações de natureza...: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 142...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

da Fazenda Nacional, no uso da atribuição conferida pelo art. 10, V, "d", do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967.../07/2001, conforme Art. 9º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, Decreto . 7.862, de 08 de dezembro de 2012... do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. ...

Pg. 289. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147... por este Tribunal, violaria a legislação vigente. Pretensão que encontra vedação legal no art. 1º da Lei 9.494/97, que impede... de conhecimento ao menos até o julgamento pelo Tribunal. R...

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

a ocorrência de cerceamento de defesa pelo descumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto-Lei 147/1967, emrazão..., instituída por meio da Medida Provisória 22, convertida na Lei 7.689/1988. os 30/04/1992, propôs medida cautelar incidental... de fls. 36/45, relativas à CSLL do período de apuração de 03/1...

Pg. 509. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II....” Como sabido, o Decreto-lei 1.025/69 prevê o acréscimo de 20% na cobrança da dívida ativa da União, in verbis: Art 1º É..., o Decreto-lei 1.645/78 determina que o encargo acima mencionado subs...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. DECRETO-LEI 147/67. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 131, CF: LEI COMPLEMENTAR... se enquadra na hipótese descrita no referido artigo 7º, caput, da Lei 1.060/50, deve ser mantido o benefício... artigo 14 da Lei 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Códig...

Andamento do Processo n. 0003273-08.2009.4.03.6125 - Apelação Cível - 15/05/2017 do TRF-3

. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. DECRETO-LEI 147/67. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 131, CF: LEI... do disposto no artigo 14 da Lei 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Artigo...Andamento do Processo n. 0003273-08.2009.4.03.6125 - Apelaçã...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421... por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (grifei) O Decreto-lei 1.645/78..., de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de...

Pg. 4189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, Instrução Normativa RFB n. 1080/2000, Lei Federal n. 11941/2009 e Comunicado TRT... reclamada ao reclamante no lapso contrato de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n.... Os juros e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177/91, 8660...

Pg. 725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

o disposto no art. 257 , inciso I do Decreto 3.048 /99 e art. 62 do Decreto-Lei 147 /67 referente a promitente vendedora... e a outros tributos imobiliários), na forma prevista na Lei Complementar 004 /1994, artigos 43 e 46, imóvel objeto da promessa... os promitente compradores sejam casados pelo regime: da comunh...

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