Artigo 13 da Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Lei nº 8.216 de 13 de Agosto de 1991

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Art. 13. O abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais. (Vide Lei nº 9.421, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932199 RS 2021/0221045-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932199 - RS (2021/0221045-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

Andamento do Processo n. 1932199 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932199 - RS (2021/0221045-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANGELA PIETSAK ENRICONI AGRAVADO : ELIANE DE FATIMA PIETSAK AGRAVADO :…

Página 7794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

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Petição - Ação Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n°. Cumprimento de título judicial Idosa maior de 87 anos , já qualificada, vem perante Vossa…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0022327-27.1998.4.01.3400 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0022327-27.1998.4.01.3400 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL POLO PASSIVO ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - APSEF ADVOGADO(A/S) MANUEL DE MEDEIROS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0049525-73.2011.4.01.3500

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049525-73.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049525-73.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0049525-73.2011.4.01.3500

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. ARTS. 46 E 114 DA LEI 8.112/90. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO DO ARESTO ARGUIDO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5042224-35.2018.4.04.7000 PR 5042224-35.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5042224-35.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5042224-35.2018.4.04.7000 PR 5042224-35.2018.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADOS DNER. ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053274-72.2019.4.04.0000 5053274-72.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5053274-72.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE:…

Termo ou Assunto relacionado