Art. 3 do Decreto Lei 1025/69

Decreto Lei nº 1.025 de 21 de Outubro de 1969

Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Art 3º As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas aos proventos da inatividade dos Procuradores da República e dos Procuradores da Fazenda Nacional, nos têrmos da legislação vigente, sòmente serão reajustadas quando houver aumento do funcionalismo, na mesma base percentual atribuída para majoração da parte fixa e será calculada, em relação aos que forem aposentados ou requererem aposentadoria até o dia 30 de outubro de 1969, tomando-se por base a média percebida nos últimos doze meses, devendo ser observado, no tocante ao total dos proventos, os tetos previstos em lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019192320164047115 RS 5001919-23.2016.4.04.7115

Decreto-Lei 1.025 , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977... por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042750720144047003 PR 5004275-07.2014.4.04.7003

1.025 , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977, art. 3º...) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025 , de 21 de outub…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027446120164047116 RS 5002744-61.2016.4.04.7116

legal tem previsão no Decreto-Lei 1.025 /69, em substituição aos artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964.... O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104023220175030004

n.º 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei n.º 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso... RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇAO TÁCITA . O artigo 600 da CLT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50312461320194040000 5031246-13.2019.4.04.0000

único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei 1.025 , de 21 de outubro de 1969... em virtude da inclusão do encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50181190820194040000 5018119-08.2019.4.04.0000

1.025 , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977, art. 3º... da CDA em virtude da inclusão do encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314011620194040000 5031401-16.2019.4.04.0000

. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei 1.025 , de 21 de outubro... em virtude da inclusão do encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50181139820194040000 5018113-98.2019.4.04.0000

, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei... a nulidade parcial da CDA em virtude da inclusão do encargo legal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50050451820184040000 5005045-18.2018.4.04.0000

dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei 1.025 , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art... previsto no Decreto-Lei n.º 1.025 /69 em substituição aos artigos 21 da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040765720194039999 SP

do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas... FAZENDA NACIONAL. INCLUSAO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025
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